Secretaria também deve prestar informações sobre obstrução das atividades do Conselho de Alimentação Escolar
A Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc) requisitou informações sobre casos recentes de merenda inadequada oferecida aos alunos da rede pública. Também oficiou a Secretaria de Educação para que explique o não cumprimento da Recomendação 4/2022, que trata da obstrução das atividades do Conselho de Alimentação Escolar (CAE). O documento foi enviado nesta quarta-feira, 12 de julho.
Recentemente, denúncias foram divulgadas pela imprensa a respeito da baixa qualidade nutricional da merenda oferecida na rede pública. Segundo a Proeduc, esses não são problemas pontuais. As irregularidades observadas na alimentação escolar no Distrito Federal são resultado da falta de planejamento estrutural.
A Proeduc destaca que vários fornecedores, inclusive de itens perecíveis, são de outros estados. A secretaria não faz testagem laboratorial dos alimentos nem realiza inspeções próprias nos locais de produção, fabricação, manipulação, armazenagem e distribuição dos ingredientes usados na merenda. São aceitos os laudos produzidos pelos próprios fornecedores.
Também falta apoio às atividades do Conselho de Alimentação Escolar (CAE), que tem, por lei, a atribuição de fiscalizar a aplicação dos recursos da alimentação escolar e zelar pela qualidade dos alimentos adquiridos. O problema foi objeto da Recomendação 4/2022.
No documento, expedido em novembro de 2022, são enumeradas irregularidades como falta de transporte para que os conselheiros possam exercer suas atividades e exclusão do CAE dos procedimentos de licitação e de controle de qualidade dos alimentos. A Proeduc havia dado prazo de 60 dias para que a secretaria apresentasse as medidas tomadas para resolver o problema, mas não teve resposta.
De acordo com as normas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), o Distrito Federal pode perder recursos federais para a educação se o exercício das atribuições do CAE for intencionalmente obstruído. Os responsáveis também podem ser investigados por ato de improbidade administrativa.
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