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Lei Maria da Penha: membro do MPDFT participa de ciclo de diálogos no MPCE

• OE20 – Controle social
• OE25 – Atuação criminal

Ele proferiu palestra sobre as inovações trazidas pela Lei nº 14.550/2023

O promotor de justiça Thiago Pierobom participou, nesta quarta-feira, 9 de agosto, do Ciclo de Diálogos da Lei Maria da Penha, promovido pelo Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE). O evento teve como objetivo discutir e elaborar projetos para a garantia da efetivação da aplicação da lei e contou com a participação de membros do Ministério Público que atuam na área.

O membro do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), que também é coordenador do Comitê Gestor do Cadastro Nacional de Violência Doméstica do Conselho Nacional do Ministério Público, proferiu a palestra “Inovações da Lei nº 14.550/2023: medidas protetivas de urgência e competência do Juizado da Mulher”.

Ele explicou que a Lei nº 14.550/2023 surgiu para fixar uma interpretação protetiva dos artigos 19 e 40 da Lei Maria da Penha referentes ao pedido e à concessão de medidas protetivas de urgência. Segundo o promotor de

justiça, antigamente as medidas acabavam condicionadas à existência de um processo criminal. “A Lei nº 14.550 é um reforço do que já diz a Lei Maria da Penha. Ela dá um caráter verdadeiramente autônomo às medidas protetivas”, afirmou.

Aniversário

A Lei Maria da Penha completou 17 anos em 7 de agosto. Para marcar a data, o MPDFT lançou vídeo sobre as conquistas alcançadas com a legislação. O material reúne depoimentos de promotores de justiça que participaram dos debates para a criação da lei e atuaram em sua implementação na instituição. Clique aqui para assistir.

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