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MPDFT lança vídeos para orientar sobre prestação de contas da pessoa curatelada

• Família
• OE22 – Atuação cível

A iniciativa tem como objetivo esclarecer dúvidas frequentes de quem cuida de pessoas incapazes de gerir seu patrimônio, reforçando a importância de uma prestação de contas transparente

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) lançou a Curatela Descomplicada, uma série de vídeos que explicam os principais pontos da Cartilha de Orientação aos Curadores. Com uma linguagem acessível, os vídeos abordam os deveres e as responsabilidades dos curadores, além de esclarecer dúvidas frequentes sobre a administração de bens e a prestação de contas exigida pela justiça. Acesse a cartilha e saiba mais sobre como exercer a curatela com responsabilidade e segurança jurídica. E veja os vídeos aqui. 

A 2ª edição da cartilha foi desenvolvida em 2019 pela Promotoria de Justiça Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões (PJCFOS) e pela Coordenadoria Executiva Psicossocial (Ceps). A publicação detalha procedimentos obrigatórios e boas práticas para assegurar uma gestão transparente e responsável. Além disso, explica como organizar as informações de forma a evitar problemas, como a rejeição de contas ou a devolução de valores indevidamente utilizados.

Principais orientações

Comprovação de despesas: toda despesa deve ser comprovada por notas fiscais ou recibos que incluam o nome e o CPF do curatelado. Documentos como orçamentos, pedidos ou faturas de cartões de crédito desacompanhadas de comprovantes fiscais não são aceitos.

Organização de documentos: é fundamental armazenar comprovantes em locais seguros, fazer cópias de documentos sensíveis e organizá-los em ordem cronológica.

Prestação de contas: a prestação deve ser feita de forma anual ou conforme determinado pelo juiz. Deve ser utilizada uma planilha detalhada que inclua todas as receitas, despesas e saldos do período declarado.

É necessário apresentar declarações de imposto de renda, extratos bancários e comprovantes de patrimônio, como veículos e imóveis, de forma regular. Essas medidas garantem a transparência da gestão e evitam problemas legais.

Operações que possam impactar significativamente o patrimônio da pessoa curatelada, como venda de imóveis, aceitação de heranças, realização de empréstimos bancários, constituição de dívidas em nome do curatelado ou atos que possam modificar o patrimônio da pessoa, só podem ser realizadas com a devida autorização do juiz.

Essas regras visam proteger o patrimônio e os interesses do curatelado. Caso o curador descumpra essas normas, ele além de ser obrigado a devolver valores gastos indevidamente pode ser responsabilizado criminalmente.

Ferramentas de apoio

Para facilitar o trabalho dos curadores, o MPDFT disponibiliza ferramentas como um modelo de planilha para prestação de contas e um manual de orientação. Esses materiais ajudam a organizar as despesas e receitas de forma sistemática, diminuindo a chance de erros e rejeições judiciais.

Mais informações

• www.mpdft.mp.br/site/pjcfos
• Modelo de recibo
• Modelo de planilha de prestação de contas
• Cartilha de Orientação aos Curadores
•  Vídeos Curatela Descomplicada
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