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STF mantém decisão que determina reconstrução da Casa do Artesão em Planaltina

• Meio ambiente e patrimônio cultural

GDF tem prazo de 30 dias para apresentar cronograma de ações da restauração

O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que obriga o Governo do Distrito Federal (GDF) a restaurar a Casa do Artesão em Planaltina, antiga Casa de Câmara e Cadeia, um  patrimônio de valor histórico e cultural para a cidade. Em decisão unânime, a Segunda Turma da Corte rejeitou o recurso movido pelo GDF, encerrando uma disputa judicial iniciada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em 2020, por meio de uma Ação Civil Pública (ACP).

A ACP foi movida pela Promotoria de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Prodema) em razão da precariedade estrutural do imóvel, construído em 1932, e que sofreu progressiva deterioração ao longo dos anos. Em investigação administrativa, constatou-se o risco de desabamento do prédio, a descaracterização arquitetônica e o uso inadequado por diferentes instituições governamentais e não governamentais. O local funcionava no passado como centro administrativo de Planaltina, com prestação de serviços administrativos, judiciais, penitenciários e, por vezes, religiosos.

A inicial pedia a restauração e tombamento do imóvel, o que foi atendido parcialmente em primeira instância. O Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT) determinou que o prédio fosse restaurado em seu formato mais recente, na versão de 1960 e com apenas um pavimento. O MPDFT recorreu, defendendo a reconstrução da edificação com base em sua arquitetura original de dois andares, conforme inventário do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).

O TJDFT acolheu o recurso e determinou a reconstrução do imóvel com dois pavimentos, atendendo ao pedido de restauro conforme sua configuração original de 1932. A Corte também entendeu que a omissão do GDF em preservar o imóvel configurava violação ao dever constitucional de proteção ao patrimônio histórico e cultural.

O GDF interpôs recurso extraordinário, alegando que a decisão do TJDFT teria violado a Constituição Federal ao impor a forma de restauração. No entanto, a presidência do TJDFT negou a solicitação. O GDF recorreu novamente, por meio de agravo regimental ao STF, que também foi negado.

Segundo o ministro Edson Fachin, relator do caso no STF, não houve ofensa à Constituição porque a vedação de interferência do Poder Judiciário nas opções do administrador público tem caráter relativo. Se há uma violação evidente da obrigação que lhe é imposta, como é o caso, a intervenção do Judiciário é permitida.

Com a negativa do recurso pelo STF, a decisão do TJDFT volta a ter validade. O GDF deve apresentar cronograma de restauração da Casa de Câmara e Cadeia no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de mil reais, além de adotar medidas de regularização jurídica e urbanística do imóvel no prazo de 90 dias. 

Parceria entre MPDFT e comunidade

Para a promotora de justiça da Prodema, Cristina Rasia, a decisão unânime do STF em harmonia com o TJDFT, reforça a importância da preservação do patrimônio histórico e cultural de Planaltina, reconhecendo a necessidade de restaurar a Casa do Artesão em sua configuração original. Ela destaca que o MPDFT continuará firme na defesa dos direitos da comunidade e na busca pela reparação do legado histórico de Planaltina. 

“A restauração da Casa do Artesão representa não apenas o cumprimento de um dever constitucional, mas também a valorização da história e da cultura, que são fundamentais para o fortalecimento da nossa identidade. Espero que o GDF cumpra a determinação judicial com  celeridade em benefício das presentes e futuras gerações”, enfatiza a promotora de justiça.

De acordo com a Associação de Moradores do Centro Histórico de Planaltina (AMCP), a Casa de Câmara e Cadeia está interditada desde 2015 pela Defesa Civil, devido a problemas estruturais do prédio. Desde então, a comunidade tem se movimentado em busca da revitalização do prédio. “ O MPDFT tem sido nosso grande parceiro na luta para preservar e restaurar o que resta do patrimônio cultural e histórico de Planaltina", relata o vice-presidente da Associação, Everson Cordeiro. 

Para a comunidade, ter esse patrimônio construído em sua versão original vai proporcionar mais espaço para os artesãos e para o turismo: “Essa decisão é histórica e importantíssima para nós. Ela marca o início de uma esperada e demorada reparação com o patrimônio cultural e histórico de nossa centenária Planaltina. A reconstrução da nossa Casa do Artesão, com a arquitetura original de andares, representa a luta da comunidade contra o descaso com a nossa história, arquitetura e memória afetiva”, conclui o vice-presidente da AMCP.

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