MPDFT

Promotor debate sobre descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal no Senado

• OE23 – Indução de políticas públicas
• OE25 – Atuação criminal

A sessão no Senado foi realizada no mesmo dia que o Supremo Tribunal Federal (STF), 17 de agosto, retoma o julgamento do processo que discute a descriminalização do porte de drogas para consumo próprio.

O promotor de Justiça do Distrito Federal (DF) José Theodoro de Carvalho participou de sessão especial no plenário do Senado Federal, nesta quinta-feira, 17 de agosto, para debater a descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal. Senadores e especialistas convidados defenderam, em sua maioria, a legitimidade do Congresso Nacional para promover mudanças na Lei de Drogas no Brasil (Lei 11.343, 2006). 

Um dos pontos principais do debate foi a complexidade de se definir um critério objetivo para diferenciar consumidor de traficante. Sobre isso, o promotor de Justiça alertou que, durante toda a sua atuação no Judiciário, tem observado que os traficantes usam estratégias para não serem flagrados e presos, limitando-se ao transporte de pequena quantidade de droga para evitar problemas maiores com a polícia e a Justiça. 

Segundo Theodoro: “É comum que eles tragam poucas drogas consigo e tenham estoques ou divisão de tarefas para que evitem um problema maior com a polícia e com a Justiça. Então, a fixação em critérios objetivos para definir qual seria o enquadramento entre usuário e traficante também me parece um equívoco. É normal que nós tenhamos situações de traficantes flagrados com um único grama de uma substância ilícita e que tenhamos provas cabais de que eles estavam ali vendendo aquele único grama. Então, eu discordo da posição de que fixar uma quantidade específica para distinguir traficantes e usuários seja o caminho mais adequado.”, declarou. 

Participações

Para o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, o assunto é complexo, transversal e qualquer mudança na legislação deve ser liderada pelo Legislativo, “único lugar próprio e com legitimidade para o tratamento jurídico do tema". Segundo ele, “o Congresso reúne a competência para ouvir todos os Poderes e a sociedade civil”. Na mesma linha, o autor do requerimento para realização do debate, senador Efraim Filho (União-PB), criticou o julgamento no STF e levantou aspectos técnicos que, segundo ele, devem ser levados em consideração além da quantidade de droga apreendida. 

O senador Sérgio Moro (União-PR) concordou com a posição apresentada pelo membro do MPDFT. Ele disse que atualmente o tráfico se constitui em uma cadeia muito organizada que consegue se adaptar a essas alterações, como a que vem sendo ventilada pelo STF. Moro defendeu que outros indícios sejam levados  em consideração para diferenciar traficante e consumidor, além do critério de quantidade de droga para o porte.  

O presidente da Associação Brasileira de Psiquiatria, Antônio Geraldo da Silva, ressaltou que uma possível facilitação no acesso a entorpecentes pode agravar a situação do Brasil que já registra cerca de 70 milhões de pessoas com algum transtorno mental, enquanto 11,3% da população sofre com sintomas depressivos. 

Os senadores Esperidião Amin (PP-SC) e Cleitinho (Republicanos-MG) defenderam a realização de um plebiscito sobre o assunto. “Eu não tenho dúvida de que mais de 80% da sociedade brasileira não aprova medidas de liberação, especialmente porque nós não temos condições de controlar essas medidas sofisticadas de micropeso. Por isso acho que é oportuno que nós deliberemos, e acho que é necessário que o que for decidido ou que venha a ser decidido seja submetido à consulta popular sob a forma de plebiscito”, defendeu Amin. 

Participaram ainda da sessão outros parlamentares, representantes do setor de saúde, da área jurídica e acadêmicos. 

*Com informações da Agência Senado

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