MPDFT

Prourb debate o uso da área 3 da Flona de Brasília com instituições públicas

• Ordem urbanística
• OE5 – Atuação sustentável
• OE23 – Indução de políticas públicas

A reunião teve como pauta central a abordagem de estratégias e propostas que garantam a preservação da área, que tem sido alvo de investidas para fins de parcelamento irregular

A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) reuniu-se na última quarta-feira, 27 de novembro, com representantes de instituições públicas federais e distritais para debater a destinação da área 3 da  Floresta Nacional (Flona) de Brasília, desafetada pela Lei Federal nº 14.447, de 9 de setembro de 2022, devido à sua importância para o abastecimento hídrico do Distrito Federal. O encontro teve como objetivo explorar soluções viáveis para a proteção da área, que passou a ser objeto de seguidas invasões desde que foi desafetada.

No início de 2023, foi criado um grupo interinstitucional para combater o parcelamento irregular do solo para fins urbanos no local, com a participação de diversos órgãos e entidades de fiscalização, inclusive da esfera federal.

O objetivo desse grupo é promover a integração entre os diversos órgãos envolvidos, mediante o compartilhamento de informações, recursos humanos e materiais e de esforços para o monitoramento da área e a remoção das ocupações ilegais.

Já existe um consenso entre os órgãos ambientais distritais e federais sobre a necessidade de instituição de Unidade de Conservação (UC) de Proteção Integral que reforce a proteção da área, que já faz parte da Área de Preservação Ambiental (APA) da Bacia do Rio Descoberto, e a integre com as demais unidades de conservação existentes na região, com a concordância da proprietária do imóvel, a Terracap.

A reunião contou com a participação de órgãos como o Ministério Público Federal, a Companhia de Água e Esgotos de Brasília (Caesb), a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), o Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal – Brasília Ambiental (Ibram), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal (Adasa), além de assessores da Senadora Leila Barros e da Deputada Bia Kicis, relatoras de projeto de lei que trata do assunto no Congresso Nacional.

O promotor de justiça de Defesa da Ordem Urbanística Dênio Augusto de Oliveira Moura reiterou o compromisso do MPDFT com a causa. “Esse trabalho tem sido feito a muitas mãos, e o Ministério Público tem buscado participar de cada etapa, desde reuniões para definir operações e equipamentos necessários, até um trabalho de monitoramento de ações que tentam barrar o poder de polícia”, pontua. 

Ele explica, ainda, que a iniciativa precisa ser acompanhada em conjunto para que o resultado seja exitoso. “O parcelamento irregular é uma atividade de oportunidade. Em um dia desocupamos, mas se não acompanharmos, no dia seguinte teremos novas ocupações. Isso acontece no DF inteiro, mas nessa área em específico, vemos que todos os órgãos enfrentam dificuldades para tentar barrar esse problema. Por isso a importância de agirmos coletivamente”, diz. 

O procurador da República Felipe Fritz Braga reforçou a fala do promotor de justiça e reafirmou o compromisso do Ministério Público em trabalhar conjuntamente com os órgãos: “Nós estamos vendo a área se degenerar aos poucos, apesar de todos os órgãos de fiscalização estarem acompanhando e, às vezes, até mesmo, se degenerando. Então é muito importante o compromisso de diligência e rapidez nesse processo”, pontua. 

A reunião resultou em alguns encaminhamentos, dentre eles: a continuidade do PL nº 4379 com o aproveitamento das considerações feitas em reunião; o início da criação de uma unidade de conservação integral distrital que conserve as áreas embargada e alagada do Corumbá e a reserva de proteção sustentável da área Maranata. Ainda, será instaurado um processo administrativo para realizar um levantamento sobre as chácaras do assentamento rural Maranata, em conjunto com o ICMBio, Ibram e Terracap.

Estiveram presentes na reunião: Henrique Cruvinel Borges, gerente de Gestão de Bacias de Mananciais da Caesb; Vladimir Puntel, superintendente de Meio Ambiente e Recursos Hídricos da Caesb; Alexandre Bittencourt, gerente de fiscalização da Terracap; Hamilton Lourenço, diretor técnico da Terracap; Alba Evangelista Ramos, presidente do Comitê de Bacias Hidrográficas do Parnaíba; Rôney Nemer, presidente do Ibram; Marcela Versiani Venâncio Pires, superintendente do Ibram; Fábio dos Santos Miranda, chefe do NGI - Descoberto do ICMBio; Rodrigo Mello, coordenador de Regulação de Recursos Hídricos da Adasa; além de representantes do legislativo.

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