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35 anos do ECA: MPDFT reforça compromisso com proteção de crianças e adolescentes

• Infância e juventude

Atuantes na defesa dos direitos de crianças e adolescentes, a Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude (PJIJ) e o Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente (Nevesca) fomentam políticas públicas e fortalecem a rede de combate à violações

Neste dia 13 de julho, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 35 anos de existência. Criado em 1990, o documento é um marco para a proteção de crianças e adolescentes no Brasil, além de reconhecer a importância da participação destes jovens na vida pública, garantindo que expressem suas opiniões e sejam ouvidos. O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) celebra a data como símbolo da luta pela infância e adolescência dignas.

Com papel ativo na promoção e defesa desses direitos, o MPDFT atua por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Infância e da Juventude (PJIJ), responsável por garantir a aplicação dos direitos fundamentais previstos no ECA e fomentar políticas públicas de proteção, e por meio do Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual contra a Criança e o Adolescente (Nevesca), que trabalha no fortalecimento da rede de proteção e combate a violações.

Para a promotora de justiça Luisa de Marillac, da Promotoria de Justiça Cíveis da Infância e Juventude, “nesses 35 anos de existência, houve avanços no ECA, mas ainda há muitos desafios para que esse reconhecimento da condição de sujeito aconteça na prática. Esse aniversário de 35 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente precisa chamar a atenção para a necessidade de priorizar o orçamento para as políticas públicas que garantem acesso aos direitos fundamentais de crianças e adolescentes e também para a necessidade de que crianças e adolescentes possam participar da avaliação das políticas públicas que lhes são destinadas”, pontua.

A coordenadora do Nevasca, promotora de justiça Camila Britto, afirma que, há 35 anos, o ECA transformou a realidade de crianças e adolescentes no Brasil, conferindo-lhes a dignidade de sujeitos de direitos e a prerrogativa de prioridade absoluta. “Mesmo com os muitos desafios que ainda enfrentamos, o ECA continua inspirando o Ministério Público e toda a rede de proteção a seguir firmes na luta por uma infância livre, segura e com oportunidades reais de desenvolvimento”, destaca.

O promotor de justiça Renato Varalda, da Promotoria de Execução de Medidas Socioeducativas, ressalta que, na seara das medidas socioeducativas, o ECA desempenha papel central ao estabelecer diretrizes para responsabilização de adolescentes autores de atos infracionais, sempre com foco na proteção integral e na reintegração social. “Sua efetividade depende de uma rede de apoio estruturada e de mecanismos jurídicos que garantam o cumprimento das determinações judiciais. Diante disso, torna-se urgente a atualização do ECA para os desafios contemporâneos, com a incorporação de mecanismos que garantam maior efetividade ao processo socioeducativo. Celebrar os 35 anos do ECA é, portanto, reconhecer seus avanços, mas também reafirmar o compromisso com sua constante evolução, em prol de uma justiça mais eficaz e transformadora”, enfatiza.

O promotor de justiça Nino Franco, da Promotoria de Justiça Infracional, avalia que “a criação do Estatuto da Criança e do Adolescente permitiu, no âmbito infracional, maior transparência na condução dos casos, com a criação de ritos e procedimentos específicos, com a previsão de que os adolescentes possam ser responsabilizados a partir dos 12 anos de idade, segundo regras específicas previstas no próprio ECA, excluindo punições desproporcionais que existiam antes. Isso tem garantido maior efetividade na abordagem desses casos de infrações juvenis, viabilizando uma adequada solução para esses jovens, suas famílias, as vítimas e a sociedade, num sistema em constante processo de aperfeiçoamento”.

Avanços e mudanças

Ao regulamentar o Artigo 227 da Constituição Federal, o ECA assegura direitos essenciais: à vida, saúde, liberdade, respeito, dignidade, educação, convivência familiar e comunitária, e à proteção contra negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

Desde sua promulgação, o Estatuto impulsionou conquistas como a universalização da escola pública, redução da mortalidade infantil, criação dos Conselhos Tutelares e das Varas da Infância e Juventude, além do desenvolvimento de políticas de combate ao trabalho infantil e à violência sexual.

O ECA também inspirou importantes legislações e iniciativas, como o Disque 100, que é o canal oficial de denúncias de violações de direitos; a Lei da Palmada, que garante o direito de crianças e adolescentes serem educados sem o uso de violência física ou tratamento cruel; o Marco Legal da Primeira Infância, que define diretrizes para políticas públicas voltadas à primeira infância, até os seis anos de idade; a Lei da Perda do Poder Familiar, que incluiu no Código Penal a perda do poder familiar em casos de crimes dolosos contra filhos, netos ou cônjuges; e a Lei Henry Borel, que reforça as medidas de proteção para crianças vítimas de violência doméstica ou familiar.

Celebração

Para celebrar os 35 anos do ECA, o MPDFT realizará um evento no dia 8 de agosto, no período da tarde, no prédio da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude. A programação, com atividades artísticas e culturais, será voltada para crianças e adolescentes em acolhimento, adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e jovens inseridos em projetos infracionais da PJIJ.

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