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MPDFT participa de audiência pública para debater o PPCUB

• Ordem urbanística
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Promotora Marilda Fontinele avaliou que o projeto contém distorções importantes ao plano original de Brasília

A promotora de justiça Marilda Fontinele participou, na manhã desta quinta-feira, 4 de julho, da segunda audiência pública promovida pela Comissão de Meio Ambiente (CMA) do Senado Federal para debater o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB). O texto foi recém-aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) e aguarda sanção pelo governador.

Na opinião da titular da 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb), “falar de preservação do conjunto urbanístico é algo extremamente necessário porque Brasília é tombada como Patrimônio Cultural da Humanidade. Brasília não interessa somente aos habitantes da cidade, mas à humanidade. Quando nós, de alguma forma, violamos essa preservação, não estamos violando somente os direitos coletivos dos habitantes da cidade, mas de toda a humanidade”.

A audiência pública foi convocada pela presidente da CMA, senadora Leila Barros (PDT-DF). Foram debatidos novamente os possíveis impactos do projeto para o patrimônio, para o meio ambiente e para a população da capital federal. Entre as alterações propostas pelo plano estão ajustes na altura de edifícios no Setor Hoteleiro e a possibilidade de novos empreendimentos comerciais em áreas anteriormente destinadas a usos diferentes.

Ainda de acordo com o PPCUB, as quadras 900 Sul e Norte poderão abrigar pousadas, apart-hotéis, hotéis e motéis, substituindo usos anteriores, como os destinados a escolas e hospitais. Nos Setores de Clubes Norte e Sul, à margem do Lago Paranoá,  o plano prevê a criação de novos lotes para comércio e pequenas indústrias. E, nas proximidades dos Palácios da Alvorada e do Jaburu, seriam permitidas construções de hotéis, apart-hotéis e prédios residenciais.

O PPCUB foi enviado pelo governo do Distrito Federal (GDF) à CLDF na forma de um projeto de lei complementar que prevê regras para construções e atividades comerciais de Brasília. A cidade é área tombada pelo Distrito Federal, pela União e pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), e foi declarada Patrimônio Mundial da Humanidade em 1987.

Grupo de trabalho

O procurador-geral de justiça do Distrito Federal, Georges Seigneur, instituiu grupo de trabalho multidisciplinar para acompanhar as atividades do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB), no âmbito das atribuições do Ministério Público local. O grupo é coordenado pelo chefe de gabinete, Nísio Tostes, e conta com a participação de promotores de justiça de defesa da ordem urbanística e do meio ambiente, além de promotores que assessoram nas áreas civil, de controle de constitucionalidade, de políticas institucionais e criminal.

Segundo Georges Seigneur, a ideia é que o Ministério Público esteja preparado para analisar o PPCUB e agir, no âmbito de suas atribuições, em momento oportuno. “Trata-se de um projeto amplo e complexo, que altera a configuração de uma capital que é patrimônio cultural da humanidade, e que precisa ser analisado sob diversas óticas. Por esse motivo, optamos por um grupo de trabalho para respondermos de forma eficiente e imediata, quando necessário”, explica.

Ação direta de inconstitucionalidade 

O MPDFT, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, é um dos legitimados a propor ação que questione a constitucionalidade de leis aprovadas no âmbito do Distrito Federal. Isso ocorre após conclusão da tramitação legislativa, ou seja, após a norma ser sancionada e entrar em vigor.

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