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MPDFT participa de audiência pública sobre o Plano Distrital de Políticas Penais

• Sistema prisional

No evento, foram debatidos temas relacionados à ADPF nº 347, que reconheceu a existência de um ECI no sistema carcerário brasileiro

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio do Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri), participou, nesta sexta-feira, 13 de junho, da audiência pública sobre o Plano Distrital de Políticas Penais. No evento, que ocorreu no Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), representantes do poder judiciário e do governo distrital debateram sugestões para aprimorar o sistema penitenciário. 

O tema principal da audiência pública foi a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 347, julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a existência de um Estado de Coisas Inconstitucional (ECI) no sistema carcerário brasileiro. A decisão impôs ao Poder Público federal, estadual e distrital a elaboração de um plano de ações concretas para solucionar a situação precária no sistema prisional, com prazo definido e com a participação de instituições e da sociedade civil.  

Na abertura do evento, o promotor de justiça Pedro Luna destacou que todas as medidas do plano, principalmente aquelas relacionadas à regulação de vagas, devem ser implementadas de forma responsável e respeitando as particularidades regionais, além de ressaltar a importação da expansão das vagas prisionais, do quadro de policiais penais e das ofertas de trabalho para a inserção social.  

“Nós temos que cuidar da humanização das penas, mas temos também que pensar na segurança pública como um todo. O MPDFT tem uma atenção especial com as vítimas e com a sociedade. Por isso, temos que pensar de forma sistêmica, garantindo os direitos dos presos sem provocar, porém, uma crise de segurança pública com medidas irresponsáveis de desencarceramento em massa”, enfatizou o promotor de justiça. 

O promotor de justiça Antônio Suxberger representou a comunidade acadêmica, a convite do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do DF (GMF). “É preciso garantir que as políticas que são criadas com base no plano penal sejam justas e adequadas às nossas peculiaridades, evitando que sejam apresentadas alternativas dissociadas do contexto do Distrito Federal” .

Para o 1º vice-presidente do TJDFT, desembargador Roberval Belinati, a realidade do sistema carcerário brasileiro impõe uma reflexão profunda e exige que toda a sociedade, especialmente do Poder Judiciário, tenha “um olhar comprometido com a dignidade da pessoa humana e com a efetividade das garantias constitucionais”.

Durante o evento, foram debatidos assuntos como o controle da entrada e das vagas do sistema penal; a qualidade da ambiência, dos serviços prestados e da estrutura; os processos de saída da prisão e da inserção social; e as políticas de não repetição do ECI no sistema prisional. 

Também estiveram presentes na abertura do evento o assessor jurídico chefe da Defensoria Pública do DF (DPDF), Werner Rech; o coordenador do Comitê Distrital de Políticas Penais e secretário de Estado de Administração Penitenciária (Seape), Wenderson Souza e Tele; a desembargadora do TJDFT e supervisora do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do DF (GMF), Nilsoni Custódio; a juíza titular da Vara de Execuções Penais do DF (VEP-DF) e coordenadora do GMF, Leila Cury; e o corregedor-adjunto da Polícia Militar do DF (PMDF), coronel Mendes Sousa.

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