MPDFT

MPDFT realiza audiência pública para criação de canal de denúncias de violência policial

• Ouvidoria
• Militar
• Controle externo da atividade policial

O canal receberá denúncias de tortura, lesão corporal, importunação sexual, abuso de autoridade, invasão de domicílio, injúria e outros tipos de violência cometidos por agentes de polícia em exercício

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Ouvidoria do órgão, realizou uma audiência pública para discutir a criação de um canal especializado em denúncias de violência policial. Realizado nesta quinta-feira, 9 de outubro, o encontro reuniu sociedade civil, especialistas e representantes das instituições públicas e privadas para promover a escuta das demandas e sugestões e aperfeiçoar mecanismos de proteção às vítimas.

Para o ouvidor do MPDFT, promotor de justiça Flávio Milhomem, a audiência pública marca um passo fundamental no combate a violência policial no DF. “Nenhuma forma de violência estatal pode ser tolerada em uma sociedade em que se pretende justa, democrática e humanizada”. Durante a fala, ele destacou que o DF está abaixo da média nacional, atrás de nove estados, na proporção de mortes decorrentes de intervenções policiais frente às chamadas mortes violentas intencionais, segundo dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025. “Mesmo com essa posição relativa, ainda tivemos 15 mortes por intervenção policial em 2024”, comentou.

De acordo com o ouvidor, os principais temas de atuação do canal serão: tortura, lesão corporal, importunação sexual, abuso de autoridade, invasão de domicílio, injúria real, injúria racial, racismo religioso, injúria homofóbica, furto, concussão e constragentimento ilegal. “Essas práticas também são violência policial e ferem igualmente os direitos humanos, desrespeitam a constituição e criam um abismo de desconfiança entre a população e o Estado. É diante desse cenário que nasce o Canal de Combate a Violência Policial, que será um espaço de acolhimento, proteção e responsabilização, um caminho para romper o silêncio e garantir que a palavra da vítima seja ouvida e que os fatos sejam apurados com seriedade e imparcialidade”, frisou.

A ouvidora das mulheres do MPDFT, promotora de justiça Mariana Nunes, avaliou que a solução para a violência policial exige o esforço conjunto e transparente de todas as instituições. “Ao fortalecermos nossos mecanismos de recebimentos de denúncias, garantimos que cada voz seja ouvida e que cada caso de abuso possa gerar uma devida resposta institucional”, disse. Ela também acrescentou que essas denúncias serão transformadas em informações estratégicas para fomentar políticas públicas que se traduzam em melhorias na atuação policial. 

Segundo os indicadores da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa da Câmara Legislativa do DF (CLDF) apresentados pela ouvidora das mulheres na abertura do evento, foram 52 registros de violência policial em 2024 e, até o momento, já foram registradas 75 demandas em 2025. “Houve um aumento das denúncias de abusos, abordagens truculentas e violações de direitos. Não temos interesse em criminalizar a corporação, mas sim de atuar como defensor da ordem jurídica e dos direitos individuais indisponíveis”, pontuou. 

O lançamento oficial do Canal de Combate à Violência Policial está previsto para o dia 29 de outubro. A ferramenta, criada pelo MPDFT, irá receber, registrar e encaminhar denúncias de abusos cometidos por agentes de segurança pública. Após o lançamento, serão realizadas capacitações das equipes responsáveis pelo atendimento, além da estruturação do fluxo de encaminhamento das denúncias.

Abertura

Na abertura do evento, por vídeo, o procurador-geral de justiça do Distrito Federal, Georges Seigneur, salientou que a audiência pública é uma oportunidade de aproximação com a população a partir da escuta ativa da sociedade. “Nós do MPDFT acreditamos que o diálogo amplo e democratico é o caminho para avançarmos na consolidação de políticas públicas justas, comprometidas com a dignidade humana e com o fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Ao reunir a sociedade civil, a comunidade acadêmica, os representantes das forças de segurança pública e especialistas em torno desse tema, consolidamos nosso objetivo que é construir, de forma colaborativa, um canal especializado de comunicação que seja eficaz, acessível e confiável”, afirmou. 

O chefe de gabinete do MPDFT, procurador de justiça Nísio Tostes, destacou a Resolução nº 309 de 2025 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), que estabelece que as ouvidorias devem receber manifestações dos cidadãos e servidores, encaminhá-las para as providências cabíveis, acompanhar o andamento e publicar relatórios detalhados e transparentes sobre as ações realizadas. “A Ouvidoria é a porta de entrada para o cidadão. No DF, nós temos uma polícia com um nível de qualidade excepcional, mas a polícia não pode ser distante do povo e da população”, pontuou.

Membro auxiliar do CNMP e promotor de justiça do Ministério Público do Acre (MPAC), Vinicius Menandro destacou a necessidade de construir estratégias conjuntas com a sociedade e os demais órgãos. “Temos que realmente apurar e, se for necessário, punir esses desvios de conduta dos maus profissionais das forças de segurança que acabam se exasperando nas atuações e cometendo crimes”, enfatizou.

Presente no evento, o chefe do Estado-Maior da Polícia Militar do DF (PMDF), coronel Rômulo Palhares, avaliou que “a corporação da PMDF reconhece na audiência uma extrema relevância, que é justamente permitir que a comunidade apresente a visão da segurança pública”. Ele pontuou ainda que a corporação está aberta ao diálogo. “A PMDF está comprometida com a defesa da sociedade brasiliense e com a defesa dos direitos humanos”, frisou. 

A juíza titular da Auditoria Militar do DF, Catarina Correa, avaliou que a criação de um canal de denúncias de violência policial trata da responsabilidade democrática de reconhecer o sofrimento humano que nasce do abuso de poder. “A escuta é o primeiro gesto de justiça e é disso que se trata esse canal, de oferecer um espaço seguro e acolhedor para que as pessoas possam ser ouvidas sem medo de represálias, revitimização e burocracia desumanizante. Esse canal une tecnologia, empatia e responsabilidade e que vai transformar denúncias em dados, dados em compreensão e compreensão em políticas concretas de prevenção e reparação”, salientou. 

Construção participativa

A mesa de debates com o tema “Construção participativa de canal de denúncias em casos de violência policial” reuniu o ouvidor da instituição, promotor de justiça Flávio Milhomem; a ouvidora das mulheres, promotora de justiça Mariana Nunes; a promotora de justiça Lia Siqueira, representante do Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) do MPDFT; o promotor de justiça Antonio Suxberger, da Promotoria de Justiça Militar; e a promotora de justiça Luisa de Marillac, do Núcleo de Direitos Humanos (NDH) do MPDFT.

Também estiveram presentes no mesmo debate o deputado distrital e presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania e Legislação Participativa, Fabio Felix;o deputado distrital Max Maciel; a dirigente do Movimento Nacional População de Rua do Distrito Federal e Ciamp Rua Nacional, Joana D’arc Bazílio; a ouvidora-geral do DF, Daniela Ribeiro Pacheco; o coordenador do Centro Integrado de Operações de Brasília (Ciob), coronel Marcelo Maciel; a ouvidora da Defensoria Pública do DF, Patrícia Almeida; e a juíza Catarina Correa. 

Durante o debate, a promotora de justiça Luisa de Marillac sugeriu que a PMDF construa um procedimento de operação padrão baseado na Recomendação nº 3 de 2021 do MPDFT, que trata sobre as abordagens realizadas pelas forças de segurança pública do DF à população em situação de rua. “Nós precisamos disso para qualificar ainda mais essa polícia”, destacou. Ela propôs ainda estratégias de ampliação do conhecimento da população sobre as limitações das forças de segurança nos processos de abordagem para que as pessoas possam identificar quais são as violências. “Para a Ouvidoria, precisamos pensar em estratégias para que esse canal seja acessível para as pessoas em situação de rua, que são vulneráveis e precisam muito do Estado”, concluiu.

A promotora de justiça Lia Siqueira enfatizou que “a violência policial não é apenas uma questão de desvio individual, ela corrói a confiança da população nas instituições de segurança, prejudica o trabalho de todos os profissionais que atuam com correção e compromete a própria eficácia do sistema de justiça criminal”. Ela comentou ainda sobre o afastamento da população das forças de segurança devido a violência institucional. “Essa forma de violência é extremamente perversa porque compromete a própria eficácia do sistema de segurança pública. Uma polícia que não tem a confiança da população não recebe informações, não consegue cooperação, não é chamada a tempo para prevenir tragédias. O mau atendimento não é apenas um problema ético, é um problema estratégico da segurança pública. O atendimento humanizado e respeitoso é um dever constitucional”, frisou.

O promotor de justiça Antonio Suxberger salientou que “essa audiência pública se apresenta como uma assunção de responsabilidade que o MPDFT faz de aprimorar o seu fluxo interno e o seu dever de responsabilização, e assim cumprir aquilo que se espera de uma instituição de controle”.

A última parte da audiência foi dedicada às manifestações do público. Onze pessoas se inscreveram para falar e apresentaram relatos diversos, que reforçaram a importância da criação de um canal especializado para o recebimento de denúncias de violência policial. Também foi registrada preocupação quanto à condução das investigações, com destaque para a necessidade de que os policiais envolvidos sejam igualmente acolhidos e ouvidos, de forma a garantir um processo justo, equilibrado e transparente.

Clique aqui e confira a transmissão 

{JOR}