MPDFT

MPDFT, CNMP e GDF assinam acordo em defesa dos direitos da população em situação de rua

• OE24 – Direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assinou acordo de cooperação técnica para promover a defesa dos direitos das pessoas em situação de rua, em conjunto com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e o Governo do Distrito Federal (GDF). A cerimônia ocorreu nesta segunda-feira, 27 de maio, na sede do CNMP e contou com a presença de autoridades do poder público e representantes do governo.

O documento prevê o desenvolvimento de um plano de trabalho para facilitar o compartilhamento de informações sobre a implementação e a fiscalização de políticas públicas em prol da população em situação de rua, promovendo o aprimoramento das funções do Ministério Público em busca de resolutividade na promoção de direitos fundamentais desta população e inclusão social.

Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais do CNMP, o conselheiro Engels Augusto Muniz destacou a importância da parceria formalizada para proporcionar uma habitação digna para todos, além de tratar da proteção de pessoas em situação de rua. “Esse é um assunto claramente multidisciplinar, envolvendo várias secretarias. São pessoas com diferentes realidades, mas que têm em comum a extrema pobreza, os vínculos fragilizados e ausência de moradia”, disse.

O CNMP atuará ainda na orientação da atuação do Ministério Público, na fiscalização e no monitoramento das ações desenvolvidas, garantindo o cumprimento da legislação e dos direitos desses cidadãos. Além disso, a instituição também realizará atividades de desenvolvimento e treinamento dos membros que atuam na área, visando aprimorar suas habilidades e conhecimentos sobre o tema.

O procurador-geral de Justiça do DF, Georges Seigneur, ressaltou que o tema, amplamente discutido dentro do MP, foi debatido em uma audiência pública que contribuiu para a discussão do ACT ao expor a importância de analisar o assunto por diversas óticas, sendo uma delas a dos direitos humanos.

“Estamos falando de uma população sofrida que precisa de amparo e que nós temos que garantir a execução do direito para essas pessoas. Essa parceria possibilita uma conversa para buscar soluções para um problema social. Acredito que nós podemos colher frutos muito importantes ao encontrar a melhor solução possível a fim de que tenhamos os direitos garantidos para uma sociedade do DF ainda mais bem construída e solidária”, enfatizou.

O governador do DF, Ibaneis Rocha, comentou sobre a alegria de ter a colaboração do MP nas questões de governo, destacando o trabalho multidisciplinar para tratar sobre a população mais vulnerável. “Nós temos a convicção de que esse plano, a partir desse trabalho que foi feito em parceria com o CNMP e com a Procuradoria de Justiça do DF, servirá de exemplo para todo o país. Estamos buscando um acolhimento para essas pessoas em situação de rua”, disse.

Para o presidente da Comissão de Planejamento Estratégico do CNMP, Moacyr Rey Filho, a a atuação do MP junto aos governos tem crescido a maturidade institucional, especialmente quando a tomada de decisão tanto fiscalizatória do MP quanto a executória dos gestores públicos se baseiam em dados de políticas públicas. “É exatamente o que estamos vendo aqui com todas as decisões sendo tomadas a partir de um diagnóstico e monitoramento, resultando nesse plano de atuação e intervenção de forma interinstitucionais, envolvendo o MP e várias secretarias do governo”, pontuou.

Na cerimônia, também estiveram presentes: o conselheiro do CNMP e corregedor nacional, ngelo Fabiano Farias da Costa; os conselheiros do CNMP Antônio Edílio Magalhães Teixeira, Ivana Lúcia Franco Cei e Cintia Menezes Brunetta; o defensor público-geral do DF, Celestino Chupel; o presidente da Câmara Legislativa do DF, deputado distrital Wellington Luiz; e o deputado distrital Ricardo Vale.

Entre os representantes das secretarias do DF na solenidade, compareceram: o chefe da Casa Civil, secretário Gustavo Rocha; a secretária de Justiça e Cidadania, Marcela Passamani; a secretária de Desenvolvimento Social, Ana Paula Marra; a secretária de Saúde, Lucilene Florêncio; e o secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Renda, Thales Mendes.

População em situação de rua

Segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), nos últimos 10 anos, a população de rua no Brasil chegou a 227 mil pessoas em agosto de 2023. O número representa um salto de 935,31% em comparação à mesma pesquisa divulgada em 2013, quando foram contabilizados 21 mil moradores de rua.

{PGJ}