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MPDFT ajuíza ação para regularizar estoques de medicamentos à base de canabidiol

• Saúde

De acordo com dados do portal InfoSaúde, atualmente não há estoque regular do produto nas dosagens de  50 mg/ml e 200 mg/ml. Prosus pede à Justiça que sejam regularizados os estoques e a distribuição

A Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) ajuizou ação civil pública com pedido de tutela de urgência contra o Distrito Federal, na quarta-feira, 17 de maio, para regularizar o abastecimento de produto à base de canabidiol utilizado no tratamento de síndromes epilépticas. A Prosus pede que a Secretaria de Saúde (SES) seja condenada à aquisição das medicações no prazo máximo de 30 dias, ao menos pelos próximos seis meses, devendo comprovar a regularização do estoque e o início da distribuição aos pacientes.

A 4ª Prosus recebeu reclamação de uma cidadã, cujo filho tem epilepsia, sobre a falta do medicamento. De acordo com dados do portal InfoSaúde, atualmente não há estoque regular para o referido produto nas dosagens de  50 mg/ml e 200 mg/ml. A Gerência de Programação de Medicamentos e Insumos para Laboratório da SES foi questionada e confirmou à promotoria sobre o desabastecimento desde outubro de 2022. Apesar das justificativas administrativas apresentadas, o Ministério Público considera que houve inércia e grave falha na assistência prestada aos usuários do SUS que convivem com a epilepsia. 

De acordo com a inicial da ação, “embora não se desconheçam os motivos administrativos alegados pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal para o desabastecimento do Canabidiol (CBD) na rede pública, é certo que a mesma deve sempre adotar medidas precoces, céleres e eficazes para regularizar a sua dispensação aos usuários do SUS, evitando, desse modo, as graves consequências clínicas aos pacientes que dele necessitam”.    

Para a Prosus, a situação reclama imediata solução, a fim de evitar infortúnios decorrentes da ausência dos mencionados produtos nas unidades da Farmácia do Componente Especializado. “Os riscos potenciais à população portadora de epilepsia são de graves consequências, considerando que os medicamentos à base de canabidiol reduzem consideravelmente a frequência e a gravidade das crises epilépticas”, alerta o promotor de Justiça Marcelo Barenco.

Além do pedido de regularização do estoque e da distribuição, o Ministério Público pede que a Justiça defina multa ao Distrito Federal em caso de descumprimento da determinação.

PJe: 0705408-02.2023.8.07.0018

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