2017
- Recomendação nº 58, de 17.03.2017
- Recomendação nº 59, de 19.04.2017
- Recomendação nº 60, de 07.06.2017
- Recomendação nº 61, de 05.07.2017
- Recomendação nº 62, de 05.07.2017
2016
2015
2012
2011
- Recomendação nº 54, de 19.10.2011
- Recomendação nº 37 a 53, de 07.06.2011
- Recomendação nº 36, de 01.03.2011
2010
- Recomendação nº 35, de 10.11.2010
- Recomendação nº 34, de 11.06.2010
- Recomendação nº 33, de 13.05.2010
2009
- Recomendação nº 32, de 10.11.2009
- Recomendações nº 29 a 31, de 06.10.2009
- Recomendação nº 28, de 18.09.2009
- Recomendação nº 27, de 09.06.2009
- Recomendação nº 26, de 05.03.2009
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