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MPDFT

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  • Recomendação nº 16/2020 - Recomenda ao Secretário de Saúde do Distrito Federal e ao Presidente da Fundação Hemocentro de Brasília – FHB, bem como aos demais órgãos públicos e privados do Distrito Federal nos quais se avalie candidatos a doação nos serviços de hemoterapia e nos quais se proceda a transfusão de sangue e componentes sanguíneos que, imediatamente, não se considere inaptos os candidatos homens pelo fato de declarem na triagem clínica terem tido relações sexuais com outros homens – independentemente da data da relação sexual – e/ou as parceiras sexuais destes; que não se considere a declaração do candidato como pessoa LGBTI+ como critério definidor da aptidão de doador em procedimentos hemoterápicos; que apresentem novos protocolos para doação de sangue, sem discriminação de candidatos em razão de orientação sexual ou identidade de gênero em relação às pessoas LGBTI+; e que divulguem nos meios oficiais e de comunicação sobre a possibilidade de doação de sangue pelas pessoas LGBTI+.
  • Recomendação nº 14/2020 - Recomenda a Secretária de Desenvolvimento Social doDistrito Federal as seguintesprovidências: a) devida adequação da estrutura do Autódromo de Brasília, destinado ao acolhimento de pessoas em situação de rua, bem como o cumprimento de todas as normas técnicas para proteção da saúde e segurança expedidas pelos órgãos competentes; b) promova adaptações na estrutura da unidade de acolhimento doRecanto das Emas, conforme o Relatório Técnico Nº 0420/2020 (anexo) do Setor de Perícias e Diligências (SPD/MPDFT), bem como o cumprimento de todas as normas para proteção da saúde e segurança expedidaspelos órgãos competentes e c) quaisquer estruturas em construção ou a serem construidas,destinadas ao acolhimento as pessoas em situação de rua, que sejam adotadas as devidas normas e especificações técnicas arquitetônicas e de engenharia, bem como o cumprimento de todas as normas para proteção da saúde e segurança expedidas pelos órgãos competentes. Fica estabelecido o prazo de 10 (dez) dias para o encaminhamento aoMinistério Público do Distrito Federal, através de sua Força Tarefa.
  • Recomendação nº 13/2020 - Recomenda ao secretário de esporte e lazer do Distrito Federal e ao presidente da concessionária Arena BSB que NÃO PROMOVAM (ou não deem seguimento a qualquer tratativa) a realização de qualquer evento, esportivo ou não, que leve à aglomeração de pessoas, ainda que com portões fechados, no Estádio Nacional Mané Garrincha, e demais arenas localizadas no Distrito Federal, enquanto não houver definição e aplicação, no âmbito esportivo, de procedimentos e protocolos de planejamento detalhados para a proteção individual e coletiva, em face do risco da pandemia ocasionada pelo COVID-19, em observância à política estipulada pela Organização Mundial de Saúde, Ministério da Saúde e demais organismos técnico/científicos, informando e garantindo prontamente a execução de providências que venham a ser determinadas.
  • Recomendação nº 12/2020 -Recomenda ao secretário de Estado de saúde do Distrito Federal que divulgue no sítio eletrônico oficial (www.coronavirus.df.gov.br), de forma célere e fidedigna (sem omissões), TODOS os dados referentes às medidas e instrumentos utilizados para o combate ao COVID-l9, possibilitando o pleno conhecimento e acompanhamento, em tempo real e por meio eletrônico, dos diversos atos administrativos praticados.
  • Recomendação nº 11/2020 - Recomenda a Secretária de Desenvolvimento Social que no prazo de 15  dias, apresente plano de contingência no âmbito da assistência social, similar ao disponibilizado pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal, com a finalidade de minimizar as consequências sociais do contágio pelo COVlD-l9, considerando as peculiaridades dos diferentes tipos de unidade de assistência social (CRAS, CREAS, CCFV, Centro POP, unidades de acolhimento/casas de passagem - UNAC, UNAF, UNAM e UNAI etc.), incluindo as entidades parceiras da rede complementar.
  • Recomendação nº 03/2020 Proeduc - Recomenda ao secretário de Estado de Educação do DF para que, no âmbito de suas atribuições, por meio de seus órgãos, adote as providências cabíveis no sentido de que, havendo a decisão do Governador do DF por retorno das aulas presenciais nas unidades escolares do DF cumpra fielmente toda e qualquer política estipulada pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado de Saúde do Distrito Federal, no tocante às precauções contra o coronavírus, covid-19, informando e garantindo prontamente a execução de providências que venham a ser determinadas;  elabore plano de retorno gradual das atividades escolares presenciais que assegure medidas de segurança sanitária, de real possibilidade de aplicação eficiente, imediata e sustentável, contemplando todas as ações necessárias à contenção da disseminação do covid-19 no ambiente escolar; considere a possibilidade de adoção de fluxos e horários diferenciados das turmas e turnos da educação básica, incluindo redução do número de alunos por turnos e turmas, de modo a manter o distanciamento social no ambiente escolar; disponibilize material de higienização adequado à rede pública de ensino, tais como lavatórios em funcionamento e em quantidade suficiente, sabão líquido, gel alcoólico 70%, saboneteira, toalhas de papel, bem como máscaras, conforme uso obrigatório determinado pelo Decreto nº 40.648/20
  • Recomendação nº02/2020 - Nupri - Recomenda ao secretário de estado de segurança pública do Distrito Federal que providencie, no prazo de 10 dias, a disponibilização de ao menos 2 blocos dentre aqueles em construção no Complexo da Papuda para isolamento dos custodiados que, semanalmente, são transferidos da Divisão de Controle e Custódia de Presos – DCCP para o CDP (procedimento conhecido como “bonde”), e para que internos já contaminados pela Covid-19 possam cumprir o período de quarentena indicado pelos profissionais da Secretaria da Saúde do Distrito Federal.
  • Recomendação nº 02/2020 - Prodecon - Recomenda às instituições integrantes das redes de ensino privada do Distrito Federal, que disponibilizem e divulguem, aos alunos e/ou responsáveis legais canal de diálogo à distância, de forma a viabilizar o cumprimento das restrições referentes ao isolamento/distanciamento social, assim com possibilitar as discussões decorrentes dos contratos celebrados e das atividades de ensino oferecidas no período de excepcionalidade; no prazo de dez dias, plano para reposição das aulas em momento posterior ou, quando possível a substituição, plano com as atividades a serem desenvolvidas no período de suspensão das aulas presenciais (forma, duração, frequência, etc); no prazo de dez dias, quando não for possível a substituição das aulas por atividades remotas (educação infantil, educação especial, entre outras hipóteses), proposta de desconto nas mensalidades, acompanhada da planilha de custos relativa ao ano de 2020, e novo cálculo mensal de gastos, referente ao período de suspensão das aulas (Lei nº 9.870/99); e no prazo de dez dias, proposta de desconto nas mensalidades, quando, apesar da realização de ensino não presencial, parte dos serviços contratados não estiver sendo prestada.
  • Recomendação nº 10/2020 -  Recomenda a senhora secretária de Desenvolvimento Social, SEDES-DF,  a criação, com urgência, de um plano de ação, fundamentado nas medidas específicas e nas orientações sanitárias expedidas pela OMS, pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado de Saúde do DF, para a prevenção e o tratamento dos idosos acolhidos em Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs), bem como em abrigos temporários, com suspeita ou confirmação de infecção pelo novo coronavírus (COVID-l9).
  • Recomendação Nº 03 /2020 – PROPED - Recomenda ao (à) Secretário(a) de Estado de Desenvolvimento Social – SEDES-DF a criação, com urgência, de um plano de ação, fundamentado nas medidas específicas e nas orientações sanitárias expedidas pelo Ministério da Saúde e pela Secretaria de Estado de Saúde do DF, para a prevenção e o tratamento de pessoas com deficiência, abrigadas em instituições públicas ou conveniadas de acolhimento, com suspeita ou confirmação de infecção pelo novo coronavírus (COVID-19).
  • Recomendação conjunta nº 02 /2020 - 2ª, 4ª e 6ª Proregs - Recomenda aos gestores das Unidades Básicas de Saúde e aos diretores dos hospitais regionais de Taguatinga, Samambaia e Ceilândia que seja feita formalmente a notificação de isolamento de pacientes com suspeita ou confirmação de infecção por COVID-19, conforme Plano de Contingência do Distrito Federal.
  • Recomendação nº 01/2020 - PGJ - Recomenda ao presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal que não dê prosseguimento à apreciação do PL 1079/2020, por vício de inconstitucionalidade, ante a violação ao artigo 14 da Lei Orgânica do Distrito Federal e ao artigo 22, I, da Constituição Federal.
  • Recomendação nº 01/2020 - Nupri - Recomenda ao Subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal que, com a máxima urgência, determine que o serviço voluntário remunerado seja adstrito à unidade prisional onde o policial penal exerce suas atividades ordinárias; que os policiais penais que trabalham nas alas destinadas a grupos de risco tenham postos fixos e não tenham qualquer contato com os demais policiais penais, outros servidores e outros presos, devendo ser vedado inclusive o compartilhamento de refeitórios e dormitórios; e que seja reforçada a higienização de todas as alas, em especial daquelas destinadas aos grupos de risco, bem como atenção especial aos procedimentos de higienização individual dos policiais penais, incluindo o cuidado com objetos de uso comum como algemas e armas.
  • Recomendação nº 08/2020-PDDC - Recomenda-se ao senhor administrador da empresa Campo da Esperança Serviços LTDA que adote as providências necessárias, inclusive estruturais, para que sejam cumpridas integralmente, em todas as unidades dessa concessionária, as orientações especificadas no Protocolo de Manuseio de Cadáveres e Prevenção para Doenças Infecto Contagiosas de Notificação Compulsória, com ênfase em COVID-19.
  • Recomendação nº 07/2020-PDDC - Recomenda ao Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal que expeça ato normativo (Portaria), com divulgação a todas as unidades da SES/DF, proibindo o repasse à imprensa jornalística dos dados pessoais de pacientes que venham a óbito em decorrência de complicações do COVID-19. 
  • Recomendação nº06/2020-PDDC - Recomenda ao Senhor Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federa que adote as providências necessárias no sentido de orientar os gestores dos estabelecimentos públicos de saúde vinculados ao Distrito Federal sobre a obrigatoriedade do imediato afastamento dos profissionais de saúde que apresentem febre e/ou sintomas respiratórios ou que tenham retornado de viagem internacional, nosúltimos dez dias, para a realização obrigatória de teste de COVID-19,providenciado pelo Poder Público distrital no mesmo dia do afastamento. Em caso de confirmação do contágio, recomenda o cumprimento daquarentena pelo profissional de saúde, conforme orientações da Organização Mundial de Saúde.
  • Recomendação nº05/2020-PDDC - Recomenda às clínicas conveniadas para Terapia Renal Substitutiva na Rede Pública de Saúde do DF que cumpram os respectivos contratos, disponibilizando ao Complexo Regulador em Saúde do Distrito Federal, no prazo de 72 horas, o número total de vagas de Hemodiálise contratadas pela SES/DF, sob pena de responsabilidade civil, administrativa e criminal.
  • Recomendação nº 03/2020-PDDC - Recomenda ao secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal que adote as providências necessárias, inclusive estruturais, para prorrogar a vacinação exclusiva para os idosos, distribuídos por ordem alfabética, inicialmente previstas para as datas de 23 a 27 de março, por prazo indeterminado, até que seja atingida a meta da cobertura vacinal desse grupo de risco, ampliando os locais de vacinação, de preferência, para locais de fácil acesso ao público alvo, tais como farmácias, estabelecimentos de ensino, mercados, centros médicos e shoppings centers, que tiverem autorização para funcionar nesse período de quarentena.
  • Recomendação 01/2020 -  Projid - Recomenda aos gestores de todas as unidades de acolhimento e abrigamento de pessoas idosas no DF a observância de medidas específicas e das orientações sanitárias expedidas pelo Ministério da Saúde para prevenção e o tratamento da doença provocada pelo novo coronavírus. 
  • Recomendação 02/2020 - Proped - Recomenda aos gestores de todas as unidades de acolhimento e abrigamento de pessoas com deficiência no DF a observância de medidas específicas e das orientações sanitárias expedidas pelo Ministério da Saúde para prevenção e o tratamento da doença provocada pelo novo coronavírus.
  • Recomendação conjunta 01/2020 - PDDC/Prodep - Recomenda ao secretário de transporte e mobilidade do DF que adote as providências necessárias para manter o funcionamento regular dos serviços do STPC/DF durante a vigência das medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do novo coronavírus, sem redução da frota circulante, ainda que o sistema opere com menor demanda do número de usuários; e que determine às empresas concessionárias/permissionárias a higienização dos veículos de transporte coletivo antes de cada viagem.
  • Recomendação conjunta nº 01 /2020 - 2ª, 4ª e 6ª Proregs - Recomenda aos Administradores Regionais de Taguatinga, Águas Claras, Arniqueira, Guará, Riacho Fundo, Riacho Fundo II, Samambaia, Brazlândia, Recanto das Emas, Vicente Pires, Ceilândia, SCIA e Estrutural e Sol Nascente e Pôr do Sol que revoguem licenças ou alvarás concedidos para a realização de eventos no(s) período(s) previsto(s) no Decreto nº 40.520, de 14 de março de 2020 e eventuais futuros decretos que dispuserem sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, informando tal fato ao promotor, organizador ou responsável, tendo em vista o disposto no art. 6º, inciso I, da Lei nº 5.281/2013, solicitando que este dê ciência imediata ao público do respectivo evento. Ainda, que cumpram o disposto no art. 18, parágrafo único, da Lei nº 5.281/2013 e nos §§ 1º e 2º do art. 51 do Decreto nº 35.816, de 16 de setembro de 2014.
  • Recomendação nº 02/202 PDDC-NDH - Recomenda ao secretário de desenvolvimento social do Distrito Federal, no prazo de 05 dias, a apresentação dos fuxos de atendimento elaborados no tocante à prevenção e contenção da epidemia nos equipamentos socioassistenciais de acolhimento; adoção de providências para elaboração de fuxos de encaminhamento, pela Assistência Social, à rede hospitalar, dos usuários que sejam casos suspeitos de contaminação pelo coronaviírus;apresentação dos locais destinados às pessoas em situação de rua que necessitem de quarentena por conta da contaminação pelo coronavírus, bem como dos fuxos de atendimento e atenção deste segmento populacional nos serviços destinados àquela apartação sanitária; disponibilização de máscaras faciais descartáveis para serem utlizadas por usuários que estiverem doentes ou apresentarem sintomas e a adoção de providências para rápida substuição de trabalhadores dos equipamentos da rede socioassistencial que tenham que se afastar das atividades funcionais por conta de eventual contaminação.
  • Recomendação nº 02/2020 Proeduc - Política Pública. Saúde e Educação. Dever de Proteção Integral de crianças e adolescentes. Coronavírus. Adoção de providências, orientação e divulgação de medidas preventivas em ambiente escolar. Rede Pública e Particular de Ensino.
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