Decisão unânime acolheu o posicionamento do MPDFT, que considerou o recurso protelatório e impertinente

A 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) teve pedido acatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) que negou, por unanimidade, recurso interposto pela vice-governadora Celina Leão na ação de improbidade administrativa movida contra ela e outros réus. Celina havia pedido a apresentação do celular e do chip da ex-deputada Liliane Roriz, equipamentos utilizados para realizar as gravações ambientais que embasaram a denúncia que deu origem à Operação Drácon.

A decisão acolheu integralmente o posicionamento do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), considerando que as gravações ambientais realizadas por Liliane Roriz são provas lícitas e válidas, e que não há necessidade de novas perícias sobre a autenticidade desses materiais. O pedido da vice-governadora já havia sido indeferido pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e a decisão foi mantida pela 8ª Turma Cível do TJDFT, em 16 de outubro.

Para a Turma, as gravações já foram analisadas pelo Instituto de Criminalística da Polícia Civil do DF, que atestou a autenticidade e integridade dos áudios. Além disso, o colegiado alegou que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a desnecessidade de nova perícia sobre os mesmos objetos e considerou o pedido “protelatório e impertinente”, acrescentando que o Supremo Tribunal Federal (STF) já consolidou entendimento sobre a licitude das gravações ambientais realizadas por um dos interlocutores.

O promotor de justiça da Prosus Clayton Germano defende que “a tentativa de rediscutir a validade de provas já reconhecidas pelo Judiciário em diversas instâncias apenas buscava adiar o desfecho do processo”.

Entenda o caso

A primeira fase da Operação Drácon aconteceu em 23 de agosto de 2016, quando a 2ª Prosus e o Grupo de Atuação de Combate ao Crime Organizado (Gaeco) do MPDFT, em parceria com a PCDF, cumpriram 14 mandados de busca e apreensão e 8 mandados de condução coercitiva.

A operação foi deflagrada após a então deputada distrital Liliane Roriz gravar e divulgar áudios de colegas parlamentares em discussões sobre a negociação de propinas. Celina e os outros ex-parlamentares foram acusados pelo MPDFT de negociar propina para indicação de emendas parlamentares nas quais seriam beneficiados com a compra de leitos de unidades de terapia intensiva em 2015 e 2016. Pelos mesmo motivos, a vice-governadora Celina Leão também está sendo processada pelo MPDFT em ação de improbidade.

Leia aqui a íntegra do acórdão.
Leia aqui as Contrarrazões ao AGI do MPDFT.

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