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MPDFT destaca a importância do FDCC no Dia Internacional do Combate à Corrupção

• Patrimônio público e social
• OE20 – Controle social
• OE25 – Atuação criminal

Ministério Público tem contribuído ativamente para o Fundo Distrital de Combate à Corrupção, com objetivo de fomentar ações que fortaleçam a transparência e o controle social

Neste 9 de dezembro, Dia Internacional do Combate à Corrupção, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) reforça a importância das ações que ampliem a transparência na gestão pública, fortaleçam os mecanismos de controle social e aprimorem a eficiência das investigações. Um exemplo dessas iniciativas é o Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC), que, há cinco anos, viabiliza recursos para projetos de prevenção e combate à corrupção no Distrito Federal.

O Ministério Público tem participado ativamente no funcionamento do FDCC desde sua criação, incluindo a colaboração na elaboração do regimento interno, publicado em janeiro de 2023, por meio da Resolução nº 1, de 22 de dezembro de 2022. Além disso, trabalha para destinar ao fundo verbas provenientes de sanções pecuniárias resultantes de condenações judiciais ou acordos em processos que envolvam a prática de ilícitos contra a administração. A primeira doação foi realizada em 2021, em cerimônia solene, no valor de R$ 1.179.995,33. O montante total apurado, até 30 de junho deste ano, foi de R$ 3.948.532,15, proveniente integralmente de recursos do MPDFT.

O promotor de justiça Sérgio Bruno Fernandes, representante do MPDFT no conselho gestor do FDCC, considera que o principal ganho da iniciativa nesses cinco anos foi dar maior visibilidade à destinação e à utilidade prática do dinheiro recuperado no combate à corrupção. “Além disso, o fundo, por meio dos projetos, traz a sociedade para participar dessas iniciativas. Algo que antes era restrito à atuação do MP, recuperando recursos e devolvendo ao Tesouro, agora permite que a sociedade participe dessa gestão em projetos voltados para a prevenção da corrupção e promoção da integridade”.

No último dia 28 de novembro, o MPDFT participou da celebração do primeiro termo de fomento do FDCC, fruto da parceria com o Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc). A medida oficializou o apoio ao projeto “Mapa das Desigualdades: formação e incidência por transparência e redução das desigualdades”, que visa fortalecer a transparência pública e a promoção de ações voltadas a formar jovens, prioritariamente das periferias do Distrito Federal, em orçamento público e direitos humanos.

A parceria entre o FDCC e o Inesc é resultado do Edital de Chamamento Público n° 1/2023, publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) em 5 de novembro de 2023. Para viabilizar iniciativas, o edital previu um total de R$ 750 mil, divididos em dois eixos de fomento: fortalecimento à transparência e ao controle social com uso de novas tecnologias; e reparação de danos imateriais coletivos, com apoio de ações educativas sobre combate à corrupção, direcionadas à população distrital e, especialmente, aos estudantes e profissionais da rede distrital de ensino. 

Sobre o Fundo

O Fundo Distrital de Combate à Corrupção (FDCC) foi instituído pela  Lei 6.335/2019, e regulamentado pelo Decreto Distrital 42.450/2021, com a finalidade de fomentar ações, programas e projetos voltados à prevenção e repressão da corrupção, bem como promover a transparência e capacitação de servidores, à luz da Lei Anticorrupção 12.846/2013. Além disso, o fundo apoia ações educativas de formação cidadã e ética, com foco na fiscalização da gestão pública.

O financiamento é realizado por meio de recursos de condenações judiciais, multas aplicadas em condenações relacionadas a atos de improbidade administrativa, delações premiadas e acordos de leniência firmados no âmbito do Distrito Federal. Para que as organizações da sociedade civil possam receber o dinheiro do fundo, é necessária a participação em processo seletivo, a partir de editais de chamamento público.

As doações são aplicadas ações específicas, incluindo prevenção e repressão à corrupção por meio do fomento de ações e programas sociais ou coletivos, de atividades de auditoria pública, ouvidoria, controle social, transparência na gestão pública, e proteção, conservação e melhoria do patrimônio público; reparação de danos imateriais coletivos e o fomento de ações educativas voltadas à conscientização sobre o combate à corrupção direcionadas à população como um todo e especialmente, à rede estadual de ensino; e treinamentos anticorrupção para agentes públicos.

O FDCC é gerido pelo Conselho de Administração, composto de representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), da Controladoria-Geral do Distrito Federal (CGDF), da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) e de entidades civis.

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