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MPDFT firma acordo com fabricante de tintas para garantir qualidade ao consumidor

• Consumidor
• Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)

Empresa terá prazo de 180 dias para adequar os processos de fabricação, além de substituir, sem custos, os produtos fora da especificação técnica que já foram vendidos 

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Duracolor Indústria e Comércio de Tintas Ltda. após a constatação de irregularidades técnicas em um dos produtos da empresa. O acordo tem como objetivo garantir a qualidade da mercadoria fabricada e comercializada e a segurança aos consumidores.

A tinta látex Misterlar PVA Fosca – Linha Complementos foi reprovada em testes realizados pela Tecnologia de Sistemas em Engenharia (Tesis), que apontaram resistência à abrasão muito abaixo dos padrões exigidos pela norma ABNT NBR 15079-1. Diante do problema, a empresa comprometeu-se a adequar os processos de fabricação no prazo de até 180 dias e a substituir, sem custos, os produtos já vendidos que estejam fora da especificação técnica. Para isso, deverá convocar os clientes em até 10 dias e concluir a troca no prazo máximo de 180 dias.

Além das adequações, a Duracolor terá que realizar testes bimestrais por um ano em laboratórios certificados pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia  (Inmetro), apresentando os resultados ao MPDFT para comprovar a conformidade dos produtos. Caso descumpra qualquer cláusula do TAC, a empresa estará sujeita a uma multa de R$100 mil, além de outras sanções cabíveis.

O TAC foi assinado pelo promotor de justiça da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) Paulo Roberto Binicheski, que reforçou a garantia da transparência sobre as ações adotadas e a proteção dos direitos dos consumidores, com vistas a garantir a qualidade da tinta adquirida.

Confira o documento na íntegra aqui.

 

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