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Dia do consumidor: Prodecon atua para proteger direitos dos clientes

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Conheça algumas iniciativas da Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor

Neste 15 de março, comemora-se o Dia do Consumidor. A data foi criada para promover a conscientização sobre os direitos dos consumidores. No Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), é a Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) quem exerce esse papel. Ao longo dos últimos 3 anos, a Prodecon destinou mais de R$ 10 milhões para a sociedade do Distrito Federal.  

O montante foi obtido por meio de ações civis públicas e Termos de Ajustamento de Conduta contra empresas que prejudicaram clientes. Do total, R$ 3,5 milhões foram destinados à aquisição e contratação de serviços, equipamentos, insumos e alimentos para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 no DF, como, por exemplo, para a ampliação do Hospital Regional de Samambaia.O restante, quase R$ 7 milhões, foram destinados ao Fundo de Defesa do Consumidor, para serem usados em projetos que atuam em prol da defesa do consumidor.

Para o promotor de Justiça Paulo Binicheski, a devolução mostra como é importante o trabalho do MPDFT nessa área, “especialmente na identificação de ilícitos praticados pelos fornecedores, fazendo cessá-los e garantindo a reversão de valores em prol da sociedade”. Confira abaixo alguns destaque recentes da atuação da Prodecon no DF:

Supermercados

Além da destinação de valores a título de reparo de danos, a Prodecon também atua para garantir que os direitos dos consumidores sejam respeitados em todas as relações de consumo. Em 2023, por exemplo, a Promotoria firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com redes de supermercados e padarias para adequação das normas sanitárias, além do pagamento da quantia de R$ 75.000,00 (setenta cinco mil reais), a título de multa por danos morais coletivos. Ainda ajuizou ação civil pública contra duas redes de supermercados, para apurar eventual discrepância entre os valores dos produtos e o oficialmente cobrado pelos caixas.

Planos de saúde

Em dezembro do ano passado, a Promotoria conseguiu anular cláusulas abusivas nos contratos empresariais de planos de saúde, com até 30 beneficiários para micro e pequenas empresas, que cobravam multa de 50%. Também foi ajuizada ação civil pública a fim de permitir a portabilidade ou migração de seus usuários aos planos mais acessíveis e baratos dentro da mesma operadora (downgrade).

Na área penal, a Prodecon ajuizou nove ações criminais contra mais de 10 indivíduos acusados de integrar organização criminosa que teria, supostamente, realizado a inserção de mais de mil pessoas, no DF e em outros estados, na carteira de planos de saúde, com a utilização fraudulenta de dados qualificativos e informações falsas nos contratos dos clientes perante as operadoras de saúde. A descoberta foi feita durante a Operação Esculápio, realizada em parceria com a Polícia Civil do DF.

Energia elétrica

Ainda em dezembro de 2023, a Prodecon obteve sentença que impede a empresa Neoenergia de suspender o fornecimento de eletricidade por débitos vencidos há mais de 90 dias. A concessionária também é obrigada a cobrar separadamente a fatura atual e os valores parcelados objeto de negociação.

Transporte

A Promotoria instaurou procedimentos para apurar a violação de direitos dos consumidores pela paralisação parcial do serviço de transporte coletivo pelas concessionárias.

Telefonia

Empresas de crédito foram alvo de ação civil pública pela prática de emprestar dinheiro aos clientes com a utilização dos aparelhos celulares como garantia. Em caso de inadimplemento das prestações, os celulares têm suas funções básicas bloqueadas.  “O perfil de consumidores que são clientes das rés é de autônomos, com dois salários mínimos, ou seja, pessoas que necessitam da utilização do aparelho de celular para sua subsistência, uma vez que o smartphone se transformou em ferramenta essencial de comunicação, negócios e educação”, explicou o promotor Paulo Binicheski

Esporte

O Clube de Regatas do Flamengo e a Federação de Futebol do Distrito Federal foram alvo de ação civil pública pelo grave episódio de confronto de torcedores no Estádio Mané Garrincha, ocorrido em 2016, em jogo contra o Palmeiras. O clube foi condenado ao pagamento de R$ 282.856,50 por danos morais coletivos. A ação ajuizada pelo MPDFT busca a responsabilização dos organizadores da partida, que não adotaram as medidas necessárias para a segurança dos torcedores.

Alimentação

A Prodecon firmou convênio com a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri) do DF para realização de um projeto que vai monitorar os níveis de resíduos de agrotóxicos em frutas e hortaliças produzidas no Distrito Federal ou recebidas em suas unidades de consolidação. O convênio tem por finalidade a troca de informações e o desenvolvimento de ações para assegurar o cumprimento de normas técnicas referentes ao uso de agrotóxicos em produtos de hortifruti. O monitoramento será financiado com recursos do Fundo Distrital de Defesa do Consumidor (FDDC), encaminhados pelo MPDFT. 

Robocon

Desenvolvido para agilizar a resolução de conflitos e reduzir o número de ações na Justiça, o projeto usa tecnologia de inteligência artificial para identificar demandas recorrentes registradas em órgãos de defesa do consumidor e nos juizados especiais. O objetivo é fornecer à Prodecon subsídios para atuar de forma coletiva, com a proposição de termos de ajustamento de conduta, o ajuizamento de ações e outras medidas cabíveis.

Condenações milionárias

A perspectiva é arrecadar, nos próximos anos, mais de R$1,3 bilhão de reais à sociedade brasiliense. Isto porque existem condenações em ações ajuizadas pela Prodecon em última instância de julgamento no STJ e STF que, caso mantidas, poderão ultrapassar a quantia de 300 milhões de reais em condenações. Além disso, há ações de ressarcimento por  danos causados pelos cartéis de combustíveis e do gás de cozinha (GLP) no DF, cujo os pedidos aproximam-se do valor de R$ 1 bilhão de reais.

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