MPDFT

Casa do Artesão: GDF é obrigado a reconstruir os dois pavimentos do imóvel histórico

Após ação civil pública, o Ministério Público consegue a determinação judicial para a recuperação de patrimônio histórico de Planaltina, uma importante vitória para o patrimônio histórico cultural

A Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Prodema) conseguiu que a Justiça determinasse a reconstrução dos dois pavimentos da atual Casa do Artesão. A decisão da 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios foi favorável à ação civil pública impetrada pelo MPDFT.

Com a sentença, o Governo do Distrito Federal deverá recuperar os dois pavimentos do imóvel, de acordo com a descrição do Inventário do IPHAN e não apenas um, como defendia. Os desembargadores entenderam que “o acórdão foi claro ao estabelecer que é dever do estado impedir a destruição e descaracterização do bem histórico e que o retorno do aspecto inicial se revela a melhor forma de recompor o dano causado".

Na ação, o MPDFT destacou que os anos de omissão do Distrito Federal, aliados a inúmeras intervenções que desrespeitaram as características arquitetônicas do imóvel, levaram a um quadro de iminente colapso estrutural e a desfiguração do bem. Para a promotora de justiça Cristina Rasia, a decisão do Tribunal de Justiça é um importante marco para a defesa do patrimônio histórico e cultural. Ela espera que o Distrito Federal cumpra seu dever de recuperar o bem o mais rápido possível. “A proteção da diversidade cultural brasiliense deve ser em todos os seus aspectos, mas, em especial, a proteção de bens imóveis históricos é um poderoso fio invisível que une as gerações passadas, presentes e futuras”, completou.

Atuação

Em outubro de 2020, a Prodema ajuizou ação civil pública com o objetivo de obrigar a proteção da atual Casa do Artesão - antiga Casa de Câmara e Cadeia. O local não tem documentos de regularização fundiária e esteve ocupado pela Associação de Artesãos de Planaltina desde 1984 até recentemente, quando foi interditado em razão do comprometimento estrutural pela falta de manutenção.

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