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MPDFT cobra regulamentação de política de aluguel social para população vulnerável

• OE7 – Atendimento ao cidadão
• OE20 – Controle social
• OE24 – Direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis

Não existe, atualmente, nenhuma forma de locação social no Distrito Federal

Representantes do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional (Codhab) reuniram-se nesta quinta-feira, 27 de junho, para discutir a regulamentação da locação social, prevista tanto no Plano Distrital de Habitação de Interesse Social (Plandhis). A política de locação social é prevista também na Política Distrital para a População em Situação de Rua. O encontro ocorreu na sede do MPDFT.

O Plandhis foi aprovado em fevereiro de 2023, mas, até o momento, a locação social não foi regulamentada. Esse serviço é destinado às pessoas em situação de vulnerabilidade social, não atendidas por outras políticas habitacionais. Nota técnica da Coordenadoria Executiva Psicossocial do MPDFT aponta que, atualmente, não há nenhuma política de locação social no Distrito Federal.

Os representantes da Seduh comprometeram-se a entregar, em 20 dias, a regulamentação do plano. A Codhab deve, no mesmo prazo, apresentar os critérios de priorização que serão adotados para a implementação tanto da locação social quanto da para o fornecimento de imóvel para a população de mais baixa renda.

Segundo o procurador distrital dos direitos do cidadão, Eduardo Sabo, “as políticas públicas para a população em situação de rua só estarão completas quando houver uma rota clara de saída dessa condição”. Também participaram da reunião representantes dos Núcleos de Direitos Humanos (NDH) do MPDFT.

Clique aqui para conhecer o Plandhis.
Clique para conhecer as notas técnicas do MPDFT de 2024 e 2022 sobre a política de habitação.

 

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