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2020

  • Recomendação nº03/2020 - Nupri - Recomenda ao Diretor do Centro de Detenção Provisória II que oriente os policiais penais lotados nesse estabelecimento a absterem-se de aplicar punições sem base legal ou em razão de supostas inverdades narradas diretamente a integrantes do Ministério Público, ou de outros órgãos de fiscalização, durante as visitas para realização de inspeção, bem assim destaque a importância de que seus atos, quando em serviço ou em razão dele, sejam praticados à luz dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência – postulados constitucionais da Administração Pública, consoante o disposto no art. 37, caput, da Constituição Federal.
  • Recomendação nº02/2020 - Nupri - Recomenda ao secretário de estado de segurança pública do Distrito Federal que providencie, no prazo de 10 dias, a disponibilização de ao menos 2 blocos dentre aqueles em construção no Complexo da Papuda para isolamento dos custodiados que, semanalmente, são transferidos da Divisão de Controle e Custódia de Presos – DCCP para o CDP (procedimento conhecido como “bonde”), e para que internos já contaminados pela Covid-19 possam cumprir o período de quarentena indicado pelos profissionais da Secretaria da Saúde do Distrito Federal.
  • Recomendação nº 01/2020 - Nupri - recomenda ao Subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal que, com a máxima urgência, determine que o serviço voluntário remunerado seja adstrito à unidade prisional onde o policial penal exerce suas atividades ordinárias; que os policiais penais que trabalham nas alas destinadas a grupos de risco tenham postos fixos e não tenham qualquer contato com os demais policiais penais, outros servidores e outros presos, devendo ser vedado inclusive o compartilhamento de refeitórios e dormitórios; e que seja reforçada a higienização de todas as alas, em especial daquelas destinadas aos grupos de risco, bem como atenção especial aos procedimentos de higienização individual dos policiais penais, incluindo o cuidado com objetos de uso comum como algemas e armas.

2019

  • Recomendação n° 04/2019-Nupri/MPDFT - recomenda aos secretários de Segurança Pública e de Planejamento do Distrito Federal que, com a URGÊNCIA que o caso requer, adotem medidas visando ao preenchimento de todos os cargos de agentes de atividades penitenciárias atualmente vagos.
  • Recomendação n° 03/2019-Nupri/MPDFT - recomenda aos Secretários de Saúde e de Segurança Pública do Distrito Federal que, com a urgência que o caso requer, adotem medidas visando regularizar o abastecimento de fármacos (padronizados ou não) em todas as unidades prisionais do Distrito Federal, em especial na Ala de Tratamento Psiquiátrico, garantindo o escorreito abastecimento pelo prazo mínimo de 1 (um) ano.
  • Recomendação n° 02/2019-Nupri - recomenda ao Subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal que, com a urgência que o caso requer, edite ato administrativo tendente a regulamentar, no âmbito do sistema prisional distrital, a classificação de presos para o trabalho interno nas unidades prisionais.

2018

  • Recomendação n° 04/2018-Nupri - recomenda ao Subsecretário do Sistema Penitenciário do DF que adote medidas para que o almoço e o jantar ofertados aos presos não sejam recebidos pelas unidades prisionais antes das 11h e das 17h, respectivamente.
  • Recomendação n° 03/2018-Nupri – recomenda ao Diretor da Penitenciária II do Distrito Federal (PDF-II) a adoção de medidas visando garantir aos internos daquela unidade prisional o gozo de banho de sol diário com duração mínima de 3 (três) horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados.
  • Recomendação n° 02/2018-Nupri – recomenda ao Subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal (SESIPE) a adoção de medidas visando garantir que os serviços médicos e odontológicos das unidades prisionais funcionem e prestem efetivo atendimento aos presos nos dias de visitação tal como ocorre nos demais dias da semana.
  • Recomendação n° 01/2018-Nupri – recomenda ao Diretor do Centro de Internamento e Reeducação (CIR) a adoção de medidas visando garantir aos internos daquela unidade prisional o gozo de banho de sol diário com duração mínima de 3 (três) horas, inclusive aos sábados, domingos e feriados. 

2017

  • Recomendação conjunta nº 01/2017 Nupri e Ncap – recomenda ao Subsecretário do Sistema Penitenciário do Distrito Federal que adote medidas visando a preservação do local de toda e qualquer morte de preso ocorrida no interior das unidades prisionais, independentemente da aparente causa da morte; e recomenda ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal que adote medidas visando a realização de exame de local e o seu registro fotográfico diante de toda e qualquer morte de preso ocorrida no interior das unidades prisionais, independentemente da aparente causa da morte.​

2016

  • Recomendação nº 02/2016 – recomenda à Secretária de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Subsecretário do Sistema Penitenciário que, tão logo o projeto de reforma do Bloco III do Centro de Progressão Penitenciária (CPP) seja apreciado pela Novacap, adotem todas as medidas necessárias para que sejam respeitados determinados prazos, inclusive efetivando diligências para tornar viável a utilização do trabalho da maior quantidade possível de presos na reforma.
  • Recomendação nº 01/2016 – recomenda que o Presidente da Novacap promova a apreciação do projeto de reforma do Bloco III do Centro de Progressão Penitenciária (CPP).

 2015

  • Recomendação nº 05/2015 – recomenda aos gestores do sistema prisional e do Fundo Penitenciário do DF a regularização das cantinas existentes nas unidades prisionais.
  • Recomendação nº 04/2015 – recomenda ao Subsecretário do Sistema Penitenciário que adote medidas para a alocação de presos na denominada "Ala dos Vulneráveis" no Centro de Detenção Provisória (CDP).
  • Recomendação nº 03/2015 – recomenda ao Secretário de Justiça e ao Subsecretário do Sistema Penitenciário que a segurança das dependências internas da Penitenciária Feminina do Distrito Federal seja desempenhada exclusivamente por agentes do sexo feminino.
  • Recomendação nº 02/2015 – recomenda ao Diretor-Geral da Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF) que atribua aos agentes policiais de custódia já lotados nas unidades que compõem a estrutura orgânica da PCDF apenas atividades compatíveis com as originariamente previstas para o cargo,determinando idêntica providência a todos os chefes de tais unidades.
  • Recomendação nº 01/2015 – recomenda ao Secretário de Justiça e ao Subsecretário do Sistema Penitenciário que suspendam a transferência de Agentes Policiais de Custódia (ex-AgentesPenitenciários da PCDF) para as unidades que compõem a estrutura orgânica da Polícia Civil do Distrito Federal.
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