O Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (Ncap) é uma assessoria especial do procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) que tem como função exercer a fiscalização sistemática e abrangente da atividade da Polícia Civil do Distrito Federal.

Em conjunto com as promotorias de Justiça de natureza criminal do MPDFT, o Ncap exerce o controle das Unidades Policiais do Distrito Federal, por meio de visitas periódicas, bem como analisa a regularidade da prestação do serviço policial a fim de garantir o respeito aos direitos fundamentais.

O Núcleo promove medidas de natureza preventiva, mantendo diálogo permanente com a Polícia Civil do DF para propor melhorias e correções e para fomentar o aprimoramento constante da atividade policial.

Além disso, o Ncap atua para responsabilizar os servidores policiais pela prática de ilegalidades e abuso de poder, instaurando e acompanhando investigações criminais e de improbidade administrativa, assim como ingressando com ações judiciais.

O Núcleo conta com a atuação de promotores de Justiça designados pelo procurador-geral de Justiça do MPDFT, assessorados por equipe jurídica, administrativa e de inteligência.

Para registrar sua demanda no Ncap, fale conosco de segunda a sexta-feira, de 12h às 19h, por meio dos telefones (61) 3343-9984 / 3343-9891 / 99537-8788 (WhatsApp), pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., e presencialmente no Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sede do MPDFT, Sala 703. Ou registre sua manifestação por meio da Ouvidoria do MPDFT.

• Links úteis
• Perguntas frequentes
• Núcleo de Combate à Tortura – NCT

Contatos

Telefones: (61) 3343-9984 / 3343-9891 / 99537-8788 (WhatsApp)
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sede do MPDFT, Sala 703 

 

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Legislação de Armas

• Armas de fogo
• Destino armas
• Legislação completa - diversos
• Legislação R - 105
• Firmas de vigilancia
• Comércio de armas

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Armas de Fogo

DEC Nº 3.755, DE 19 fev 01(contra o Talibã)	Dec 2222 (sinarm)
Decreto nº 2.532, de 30 Mar 98	Decreto nº 3.305, de 23 Dez 99
ITA 14B99, DE 21 JUL 99 (Controle de armas Adquiridas na Ind)	Lei 9437 (sinarm)
MEMENTO SOBRE AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES	Orientação sobre transferências de armas
Port 001-D Log, de 30 jan 00 (proibe carregad com mais 20 cart)	Port 002-dmb, 27 jan 99 (Sobre Pst e Rv 45)
Port 003-DMB porte de arma a praças	Port 004-D Log, de 08 Mar 01 (Normas sobre atiradores)
Port 018dmb, de 30 jul 99 (Classif Uso das Forças Armadas)	Port 022-dmb, de 15 Set 2000 (Marcação de Arma)
Port 024, de 25 Out 2000 (colecionadores)	Port 025-DMB, 25 Dez 98
Port 036-dmb, de 09 dez 99 (Comércio de Armas)	Port 005-DLog, de 08 Mar 01 (norma sobre caçadores)
Port 015-DMB, de 16 Jun 00 (Importação por Correio)	Port 008-DMB (CR AT, COL, CAÇADOR)
Port 341, 02 abr 81	Port 625, de 16 nov 99 (Revoga a 1261)
PORT 767 (sinarm), 04 Dez 98	Portaria 002 D Log 05 Fev 01
Portaria 021 D Log, 11 Dez 01	PORTARIA DAC Nº R-146-DGCA, DE 27 DE ABRIL DE 1999
Portaria 008dmb (sincamex), 17 ago 98	R-105 (Dec nr 3665, de 20 Nov 00) com anexos

 

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Destino das armas de fogo

• Portaria 341Min, de 02 Abr 81

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Legislação completa – diversos

Anteprojeto Código Penal	CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Código Civil	Código de Processo Penal Militar
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL	Codigo Nacional de Transito
Codigo Penal Militar	CÓDIGO PENAL
Código Processo Civil	CONSTITUIÇÃO
Convenção Interamericana	D2977 (Destruição armas Químicas)
Dec 3437, Armas Cegantes a Laser	Dec 3436, Proibições ou Restrições ao Emprego de Minas
L7170 (Segurança Nacional)	Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 6880, de 09 dez 80 (estatuto dos militares)	L9507 (habeas data)
Lei 8666 - licitações e contratos administrativos	LEI 7102, de 20 Jun 83 (firmas de vigilância)
LEI No 10.300, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 (mina terrestre)	Lei 9784,29Jan99 Processo Administrativo
Lei 7115, de 29 Ago 83 (Dispõe sobre prova documental)	LEI No 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 (Anti-Drogas)
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 2000-2002	MP No 2, DE 24 Set 01 (sobre atentados terroristas)
Reg Salvagarda Ass Sig Port Nº 011, de 10 JAN 01	Port 144-P pedido armas IBAMA

 

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Legislação R-105

• R105 Dec 55649, de 28 Jan 65

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Firmas de vigilância

Dec 1592, 10 Ago 95 (Altera Dec 89056)	Dec 89056, de 24 Nov 83 (regula a lei 7102)
Lei 7102, 20 Jun 83 (segurança estabelecimentos financeiros)	LEI 7102, de 20 Jun 83
Lei 8863, 28 mar 94 (altera a lei 7102)	Lei 9017, DE 30 MAR 95 (altera dispositivo da Lei 7102)
Port 1055, de 20 Nov 01 (repontencialização de Carro-forte)	Port 1129, de 15 Dez 95 (estab Cert Seg e Cert Vistoria)
Port 1264, 29 Set 95 (condição e normas para empreas Seg)	Port 277, 13 Abr 98
Port 891, 12 Ago 99 (carteira de vigilante)	Portaria nº 029-DMB, de 28 Out 99 (Serviço de Vigilância)
R-105 (Dec nr 3665, de 20 Nov 00)

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Comércio de armas

Portaria 001 D Log 30 Jan 01	Portaria 002 DMB 27 Jan 99
Portaria 004-SEF, de 25 Jan 89	Portaria 015 DMB 16 Jun 00
Portaria 025 DMB 22 Dez 98	Portaria 036 DMB 09 Dez 99
Portaria 103 Min, de 04 Mar 93

 

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