- Resolução CNMP nº 279/2023 – dispõe sobre as atribuições do Ministério Público no exercício do controle externo da atividade policial.
- Manual Nacional de Controle Externo da Atividade Policial
- Relação das Delegacias de Polícia nas Regiões Administrativas
- Relação das Delegacias Especializadas
- Ouvidoria da PCDF
- Lei nº 14.735/23 – Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis
- Resolução nº 01/2023 da Presidência do Conselho Superior de Polícia Civil – regimento interno da Polícia Civil do Distrito Federal
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