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Participe da cidade: ação no STF pede condições dignas para pessoas em situação de rua

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• OE7 – Atendimento ao cidadão

Proteger a dignidade de todas as pessoas é um dever constitucional do poder público

No novo vídeo do projeto “Participe da cidade”, o estudante de Direito da Universidade de Brasília (UnB) Vítor Larossa fala sobre uma ação que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e que busca garantir direitos e dignidade para a população em situação de rua em todo o Brasil.

A Ação de Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 976 foi proposta em 2022 por partidos políticos e por um movimento social em defesa da moradia. Eles pedem que a condição de vida das pessoas em situação de rua seja declarada como estado de coisas inconstitucional. 

“Quando o poder judiciário declara um estado de coisas inconstitucional, ele está reconhecendo que o caso é mais do que uma ilegalidade, é uma violação generalizada de direitos que fere a dignidade de um grande grupo de pessoas”, explica o estudante. Após determinação do STF, o governo federal apresentou um plano em novembro de 2023.

Participe da cidade

Instituído pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) em 2021, o projeto tem como objetivo central fortalecer a cidadania e promover maior efetividade na defesa do patrimônio público e social. 

A campanha de comunicação digital busca conscientizar a sociedade sobre a participação ativa na fiscalização das políticas públicas. Além disso, premia escolas que estejam em dia com a prestação de contas das verbas recebidas pelo Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (Pdaf).

As escolas participantes passarão a integrar um banco de projetos aptos a receber recursos de medidas alternativas. A cada novo acordo celebrado, a Prodep buscará projetos que se adequem ao perfil desejado para receber os valores. O MPDFT acompanhará a execução das iniciativas selecionadas. A unidade de ensino premiada também receberá material educativo da campanha com o compromisso de divulgá-lo no ambiente escolar.

{JOR}