MPDFT

STJ mantém decisão para desobstruir áreas públicas nos Lagos Sul e Norte

• OE20 – Controle social

Medida decorre de ação civil pública ajuizada pelo MPDFT. Constitucionalidade da lei distrital de 2023 que autoriza o uso de áreas públicas nos lagos Sul e Norte por particulares também está sendo discutida no TJDFT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que obriga a desobstrução de áreas públicas no Lago Sul e no Lago Norte. A ação civil pública havia sido ajuizada pela Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) em 2015. A decisão, de 11 de setembro, ratificou a determinação judicial de remoção de construções irregulares feitas por particulares que ocupam ilegalmente as “servidões de passagem”, áreas destinadas ao uso público.

Em 2015, o MPDFT ajuizou a ação civil pública solicitando a remoção de construções irregulares que bloqueavam becos de passagem nos lagos Sul e Norte. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) determinou que a Agência de Fiscalização do Distrito Federal (Agefis), autarquia vinculada ao Governo do Distrito Federal (GDF), elaborasse um plano para desobstruir as áreas públicas, sob pena de multa diária.

Com a extinção da Agefis em 2019, a obrigação foi transferida para o Distrito Federal, que criou a Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística (DF Legal) para executar as atividades de fiscalização urbana. Nesse mesmo ano, o executivo local ajuizou ação rescisória pedindo a anulação da decisão anterior, sob o argumento de que deveria ter sido incluído desde o início no processo como litisconsorte, porque as áreas ocupadas são bens públicos do Distrito Federal.

O pedido foi rejeitado porque o STJ entendeu que a Agefis, na época, tinha autonomia administrativa para executar a fiscalização e implementar as medidas necessárias para a desobstrução, sem a necessidade de incluir o governo distrital como parte na ação. O julgado também considerou impertinente a tese defendida pelo DF, afirmando que “a solução jurídica para construções ilegais em áreas públicas consistirá no desfazimento ou demolição, e não sua apropriação pelo Estado.”

Lei dos Becos

Outra estratégia adotada pelo DF para permitir o uso dessas áreas públicas por particulares foi a publicação da Lei nº 7.323, em 18 de outubro de 2023, conhecida como “Lei dos Becos”. A norma foi questionada por estar em desacordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal. O Conselho Especial do TJDFT está julgando a constitucionalidade da legislação.

Na última sessão, realizada em 2 de julho, o julgamento foi encerrado sem que houvesse quórum suficiente para decidir sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da legislação. O MPDFT levantou uma questão de ordem, pedindo a continuidade do julgamento para colher os votos dos desembargadores que ainda não votaram. Em 29 de julho, o relator do processo emitiu despacho concedendo prazo para as partes se manifestarem sobre a questão levantada pelo MP. A expectativa é de que o processo seja levado para julgamento na próxima sessão do Conselho Especial.

 

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