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MPDFT

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2020

  •  Recomendação nº 01/2020 - NG/NDH/MPDFT - Recomenda a Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal que disponibilize quantidade suficiente de equipamentos de proteção individual (EPIs) aos servidores da Casa-abrigo e às mulheres e seus dependentes em acolhimento, enquanto perdurar a pandemia Covid-19 e oriente os servidoras públicos a fiscalizar o uso obrigatório de máscaras pelos prestadores de serviços que ingressem no local; viabilize atendimento psicológico às mulheres e pedagógico às crianças durante o acolhimento institucional, respeitando-se os limites de aproximação recomendados ou utilizando-se de artefactos tecnológicos não presenciais. 

2019

  • Recomendação conjunta n° 03/2019 - PDDC/NDH/Prodep – Recomenda que DFTrans realize multirões semestrais para o cadastramento dos imigrantes e refugiados matriculados no curso de português para estrangeiros da UnB, que que viabilizem a concessão de passe livre estudantil para eles e que ofertem, semestralmente, capacitação para que os voluntários do projeto acessem ao sistema do passe livre estudantil.
  • Recomendação nº 03/2019 - NDH – Recomenda que a Subsecretaria do Sistema Penitenciário do Distrito Federal – Sesipe realize políticas de combate ao assédio moral e de promoção de igualdade de gênero, com produção de cartilhas, manuais de boas práticas e capacitação dos servidores e servidoras.
  • Recomendação nº 02/2019 - NDH – Recomenda à Secretária da Mulher, Éricka Filippelli, que dê efetivo cumprimento ao Decreto nº 35.268/2014 e demais normas federais e internacionais, para que: Providencie no prazo mais breve possível: a) a recomposição do quadro de servidores dos Núcleos de Atendimento à Família e aos Autores de Violência Doméstica – NAFAVD, de forma a permitir a realização dos atendimentos de mulheres vítimas e homens autores de agressão em prazo razoável, compatível com a urgência que a intervenção em contextos de violência doméstica exige, cumprindo a obrigação estatal de atenção integral e de adequada prevenção de que o caso evolua para eventual resultado potencialmente letal; b) publique o manual de funcionamento dos NAFAVD de forma a tornar pública a perspectiva teórica, os objetivos e a metodologia do NAFAVD, dando assim transparência a referido serviço e permitindo seu controle pelas instâncias devidas; c) observe na designação de gestores locais perfil técnico especializado, em consonância ao princípio da eficiência, que rege a administração pública, conforme artigo 37, caput da CF/88.
  • Recomendação nº 01/2019 - NDH – Posicionamento Jurídico das PJVDs/BSBII e do NG/MPDFT. Autuação em flagrante delito. Violência doméstica. Palavra da vítima. Especial relevância. Jurisprudência do TJDFT. Diretrizes de direito internacional. Respaldo à atuação policial da DEAM.

2018

  • Recomendação Conjunta nº 2/2018 NDH e PJM - Recomenda ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal que retifique o Edital nº 21-DGP/PMDF no sentido de retirar o limite de 50 vagas para as candidatas do sexo feminino, estipular reserva de 20% de vagas a candidatos negros e pardos e inserir a Lei 11.340/2006 no rol de conhecimentos exigidos no certame.

2016

  • Recomendação Conjunta nº 1/2016 CNDH e PJDMVDB – Recomenda à Delegacia de Atendimento Especial à Mulher (DEAM) que adote determinados procedimentos em casos de violência doméstica contra a mulher ocorrida na Circunscrição Judiciária de Brasília.
  • Recomendação nº 1/2016 CNDH – Recomenda à Secretaria de Saúde do Governo do Distrito Federal que assegure o direito à parturiente de ter acompanhante de sua confiança em todos os hospitais públicos do DF, conforme determina a Lei 8.080/1990
  • Recomendação às Instituições de Ensino Superior – Recomenda às Instituições de Ensino Superior que criem grupos de trabalho sobre assédio e violência sexual contra mulheres no ambiente universitário.

2015

  • Recomendação nº 5/2015 CNDH – Recomenda à Delegada-Chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher que sempre registre o pedido da mulher de medidas protetivas de urgência, ainda que ela não resida no Distrito Federal.
  • Recomendação nº 4/2015 CNDH e PJVDBSB – Recomenda à Delegada-Chefe da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher que, ao tratarem de notícia de crime contra a dignidade sexual, realizem as oitivas das vítimas em local reservado, a fim de preservar a intimidade dos envolvidos.
  • Recomendação nº 3/2015 CNDH, PJEP e NCFSP – Recomenda ao Secretário de Justiça e Cidadania e ao Subsecretário do Sistema Penitenciário que a segurança das dependências internas da penitenciária Feminina do Distrito Federal seja desempenhada exclusivamente por agentes do sexo feminino.

2014

  • Recomendação nº 1/2014 CNDH – Recomenda aos órgaos de comunicação que tomem as devidas cautelas para não perpetuar esteriótipos discriminatórios de gênero no âmbito de suas atividades de comunicação social.
  • Recomendação nº 2/2014 CNDH – Recomenda ao Comando-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal que, por ocasião da realização de certames para provimento de cargos, seja conferido tratamento isonômico aos candidatos do sexo feminino e masculino quanto às exigências dos exames médicos.
  • Recomendação nº 3/2014 CNDH e PJM – Recomenda ao Corregedor-Geral da PMDF a adoção de diretrizes a serem seguidas nas sindicâncias relativas à violência doméstica praticada por policiais militares.
  • Recomendação nº 5/2014 CNDH e PROSUS – Recomenda ao Governador do Distrito Federal a recomposição e reestruturação dos quadros de pessoal do Programa Integral às Pessoas em Situação de Violência – PAV.
  • Recomendação nº 6/2014 CNDH, PROEP e NCAP – Recomenda ao Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal e ao Diretor-Geral da PCDF o imediato cumprimento do art. 9ª-A da Lei nº 7.210/1984, introduzido pela Lei nº 12.654/2012.

2013

  • Recomendação nº 1/2013 CNDH e NCAP – Recomenda à Delegacia Especial de Atendimento à Mulher que comunique, de imediato, às Promotorias de Justiça os encaminhamentos realizados à Casa Abrigo.
  • Recomendação nº 2/2013 CNDH e NCAP – Recomenda às autoridades policiais do Distrito Federal que, ao tomarem conhecimento da prática de infração penal em detrimento de criança e adolescente, seja conferido absoluto sigilo às informações, de modo a evitar o conhecimento dos envolvidos.

2011

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