Atua na promoção e na defesa dos direitos coletivos dos presos e internados, visando a diminuição dos índices de reincidência e uma maior reestruturação social desta parcela da população.

Suas atribuições estão elencadas na Portaria Normativa PGJ nº 344/2014 e dentre elas se destacam:

• apurar eventual notícia de violação dos direitos à integridade física e psicológica dos presos e internados e, ainda, apurar as notícias sobre prática de tortura no sistema prisional, quando cometida por agentes públicos;
• acompanhar e fiscalizar os atos administrativos, licitações, contratos e convênios da Administração Pública no âmbito do sistema prisional;
• fiscalizar a prestação de assistência integral aos presos e internados;
• expedir recomendações a órgãos e entidades públicas e privadas, com vistas à observância da lei e dos princípios da Administração Pública, à prevenção de condutas lesivas ao bom funcionamento do sistema prisional.

• Notas técnicas
• Recomendações
  • Recomendações (anteriores a outubro de 2024)
• Termos de Ajustamento de Conduta (TAC)
• Estabelecimentos penais do DF
• Normas atinentes à administração penitenciária do DF
• Portarias da Vara de Execuções Penais do DF
• Legislação Internacional, Nacional e Local sobre Execução Penal
• Estudos e publicações sobre o sistema prisional
• Documentos sobre a Associação de Proteção e Amparo aos Condenados (APAC)
• Audiência pública sobre a implementação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) no DF
• Guia "Meu Lugar ao Sol – Guia de Apoio ás Pessoas Egressas do Sistema Prisional do Distrito Federal"