- Lei nº 5.969, de 16 de agosto de 2017 – Institui o Código Penitenciário do Distrito Federal
- Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Institui a Lei de Execução Penal
- Regras de Mandela: regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento de presos – Conselho Nacional de Justiça
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