Encontro tratou de segurança, assistência social e medidas de acolhimento

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) realizou, nesta quinta-feira, 30 de julho, reunião para discutir os desafios relacionados à população em situação de rua e buscar estratégias de atuação integrada. Durante o encontro, com diversos órgãos do GDF, a Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF) apresentou uma nota técnica com diagnóstico socioambiental da população em situação de rua na Asa Norte, com propostas de ações nas áreas de segurança pública, assistência social e requalificação dos espaços urbanos.

A análise apontou como principais problemas ambientais o acúmulo de lixo, a vegetação sem manejo e a iluminação precária, além de móveis e veículos abandonados, estruturas improvisadas, pichações e áreas com baixa visibilidade. Segundo a PMDF, esses fatores contribuem para a sensação de insegurança e para a permanência prolongada de pessoas em situação de rua.

O MPDFT e a PMDF defenderam uma atuação integrada entre os órgãos públicos. Para o promotor de justiça André Alisson, do Núcleo de Direitos Humanos, a reunião foi uma oportunidade para debater os desafios e construir um plano de ação conjunto. “O que foi apresentado pela Polícia Militar demonstra que a questão da população em situação de rua é um desafio transversal, que envolve a responsabilidade de todos os órgãos públicos. Este é um momento para construirmos, de forma articulada e dentro das atribuições de cada instituição, um plano de ação para a retomada e a ocupação qualificada desses espaços públicos”, disse.

O promotor de justiça Antonio Suxberger, da Promotoria de Justiça Militar, acredita que o Distrito Federal tem a oportunidade de estabelecer uma modelagem de política pública que possa servir de exemplo para todo o país. “Esse tipo de política dirigida à população em situação de rua já deixou de ser uma política de instituição e, de fato, se consolida como política de Estado. Acredito que estejamos todos convergentes nesse mesmo espírito, nessa mesma intenção de construir ações que, de fato, respeitem esses quadros de vulnerabilidade, atuem e intervenham para poder superá-los, mas, ao mesmo tempo, respeitem a integridade das pessoas e coíbam a oportunidade surgida a partir desses espaços para eventual prática de criminalidade”, completou.

O ouvidor do MPDFT e promotor de justiça Flávio Milhomem comentou sobre a recomendação para que os policiais militares se abstenham de constranger, coagir ou empregar força contra pessoas em situação de rua que, de forma livre e consciente, recusem propostas de acolhimento ou internação. O documento foi expedido nesta terça-feira, 28 de julho, para evitar violações de direitos fundamentais. “A Polícia Militar atua de forma subsidiária, a fim de assegurar que aquelas pessoas envolvidas nesse processo estejam seguras, assim como também assegurar a integridade física, a dignidade da pessoa humana relativa à população em situação de rua. Diante dessas considerações, nós propusemos determinados padrões de comportamento a serem adotados ou evitados”, explicou.

O procurador distrital dos direitos do cidadão, Eduardo Sabo, destacou que “esse é um tema que tem sido tratado como um desafio que integra diversas unidades do MPDFT. E é o clamor da sociedade justamente fazer com que os direitos de todos sejam respeitados, que todos sejam acolhidos e que haja uma convivência pacífica entre todos nós”.

Também participaram da reunião representantes da Administração de Brasília, da Secretaria de Desenvolvimento Social (Sedes), da Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap), da Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap), do Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran), do Instituto Brasília Ambiental, do DF Legal, do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal (SLU) e da Companhia Energética de Brasília (CEB).

Relatório técnico

Em 17 de julho, o Núcleo de Enfrentamento à Discrinação (NED) encaminhou ao Governo do Distrito Federal (GDF) relatório técnico com considerações sobre o então Projeto de Lei nº 2.367/2026, sancionado pela governadora Celina Leão em 20 de julho. A Lei nº 7.923/2026 instituiu o acolhimento humanizado e a atenção integral à população em situação de rua.

Dados coletados pelo MPDFT indicaram que os equipamentos da Rede de Atenção Psicossocial (Raps) operam acima da capacidade, com limitações estruturais e assistenciais. Além disso, foi constatada baixa qualidade infraestrutural, insuficiência de pessoal, escassez de materiais básicos e oferta reduzida de serviços comunitários, como Unidades de Acolhimento e Serviços Residenciais Terapêuticos.

Clique aqui para ler a íntegra do relatório.

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