Procedimento vai analisar impactos de movimentos de policiais penais sobre a regularidade dos serviços penitenciários
O Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) instaurou inquérito civil para apurar os impactos coletivos e estruturais decorrentes de paralisações nas atividades penitenciárias do Distrito Federal. A medida foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 16 de abril.
O inquérito foi instaurado a partir de elementos coletados pelo Nupri, os quais indicam que as paralisações registradas ao longo dos últimos anos, com episódios mais recentes ocorridos nos meses de março e abril, geraram prejuízos ao funcionamento do sistema prisional. Inclusive, gerando reflexos sobre visitas familiares, audiências judiciais, escoltas e outras atividades essenciais à execução penal.
O objetivo da medida é aprofundar a análise dos fatos, dimensionar eventuais impactos à coletividade, especialmente às pessoas privadas de liberdade. O MPDFT também pretende avaliar a necessidade de adoção de medidas estruturais voltadas à prevenção de novos episódios.
De acordo com o Ministério Público, a interrupção ou restrição de serviços por integrantes das forças de segurança pública é incompatível com a ordem constitucional, sendo vedada independentemente de sua duração ou frequência e da denominação adotada. O procedimento instaurado segue entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual é vedado o exercício do direito de greve por integrantes das carreiras de segurança pública.
Para a promotora de justiça Raquel Tiveron, coordenadora do Nupri, a atuação busca compreender a extensão dos danos coletivos ocasionados por esses movimentos e avaliar, de forma técnica, eventuais medidas estruturais para prevenir novas ocorrências. “A atuação do MPDFT se dá no âmbito da fiscalização das políticas públicas e da defesa dos direitos difusos e coletivos, buscando-se a regularidade, eficiência e continuidade dos serviços essenciais no sistema prisional”, pontua.
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