Termos de Ajustamento de Conduta e Acordos de Não Persecução Penal firmados em 2025 convertem penalidades em políticas públicas de proteção ao consumidor e inclusão social
A Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) destinou R$ 1,2 milhão para ações e projetos sociais e políticas públicas por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs) celebrados ao longo de 2025. A estratégia transforma penalidades e compromissos legais em benefícios diretos à população, com foco na proteção do consumidor e no bem-estar coletivo.
O promotor de justiça Paulo Binicheski destaca que os acordos celebrados pelo MPDFT vão além da responsabilização formal e podem produzir efeitos concretos para a sociedade. “Os TACs são instrumentos de reparação célere e de indução de condutas responsáveis”, afirma. Para ele, quando aplicada com técnica e responsabilidade, a autocomposição “pode se converter em política pública de transformação social”, com impactos mensuráveis na vida dos consumidores e no fortalecimento da cultura de respeito aos direitos difusos.
Conheça as frentes apoiadas pelo MP
Monitoramento de agrotóxicos: o MPDFT destinou recursos para o Projeto Distrital de Monitoramento de Resíduos de Agrotóxicos em frutas e hortaliças, implementado no segundo semestre de 2025 em convênio com a Secretaria de Agricultura (Seagri). A iniciativa prevê coleta e análise de amostras de produtos cultivados no Distrito Federal ou recebidos em unidades de consolidação, além de treinamentos técnicos e ações educativas, com foco em segurança alimentar e proteção do consumidor. O projeto é financiado com R$ 550 mil provenientes de TACs celebrados em 2025 pela 1ª Prodecon.
Programa Combustível DF Legal: a 1ª Prodecon estruturou, no segundo semestre de 2025, uma parceria com a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) para intensificar a fiscalização, a coleta e a análise de combustíveis no Distrito Federal. A proposta é dar mais capilaridade e rapidez às ações contra possíveis irregularidades, fortalecendo a atuação preventiva e repressiva na cadeia de consumo de combustíveis. Foi formalizada, ainda, no TAC com a empresa Atacadão Dia a Dia, a doação de equipamento técnico de ponta (Agilent Cary 630, com módulos ATR e Dialpath) no valor de R$ 250 mil. O equipamento será utilizado na análise laboratorial de combustíveis.
Kits de teste rápido para detectar metanol: por meio de acordo firmado em outubro de 2025 com a startup Macrofren (ligada a pesquisas da UnB), a Prodecon viabilizou a doação de 500 kits de teste rápido para detecção de metanol. A medida deve apoiar a Vigilância Sanitária e a Polícia Civil na triagem de metanol em combustíveis (gasolina e etanol) e em bebidas alcoólicas, permitindo que exames laboratoriais mais complexos e caros sejam direcionados apenas aos casos com indícios positivos.
Destinação de recursos via ANPPs: na esfera penal, o MPDFT celebrou três Acordos de Não Persecução Penal (ANPPs), no segundo semestre de 2025, relacionados a crimes contra as relações de consumo, totalizando R$ 230 mil pagos em parcelas. A previsão é que os valores sejam destinados a entidades públicas ou de interesse social, com preferência por iniciativas ligadas à segurança alimentar e à defesa do consumidor, conforme indicação do Setor de Medidas Alternativas (Sema).
Projeto de cães-guia e capacitação de estudantes: TAC com a rede de padarias Pão Dourado destinou R$ 95.123,49 ao projeto do Corpo de Bombeiros “Cães nas escolas de gestão compartilhada”. A iniciativa envolve a capacitação de estudantes em cinotecnia e a formação de cães de assistência para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e deficiência visual, unindo inclusão social e qualificação de jovens em um programa que prevê certificação de alunos e entrega de cães-guia ao final do ciclo.
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