O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) participou, nesta terça-feira, 2 de dezembro, de audiência pública promovida pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal. O encontro, dedicado ao debate do Projeto de Lei 5.582/2025 — o PL Antifacção — reforçou a importância do diálogo entre as instituições no aprimoramento das políticas de enfrentamento ao crime organizado no país. O MPDFT esteve representado pelo procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Georges Seigneur, que destacou a disposição da instituição em contribuir com a construção de um marco legal mais robusto e eficaz.
A proposta em debate atualiza dispositivos do Código Penal, da Lei de Execução Penal e de legislações especiais voltadas ao combate às organizações criminosas. O texto também introduz diretrizes penais e processuais alinhadas à complexidade das estruturas delitivas atuais, reforçando a necessidade de atuação integrada entre instituições do sistema de justiça.
Em sua fala, Georges Seigneur agradeceu ao Senado pela realização da audiência e cumprimentou o presidente da CCJ, senador Otto Alencar, pela condução aberta e responsável das discussões. Ele também reconheceu o debate já iniciado na Câmara dos Deputados e ressaltou a importância de o Senado aprofundar o diálogo sobre o tema, que classificou como “sensível, urgente e central para a segurança pública”.
Destacou que o crime organizado deixou de ser um fenômeno localizado e passou a operar de forma nacional, com elevado grau de sofisticação e capacidade de coordenação. Segundo ele, as organizações criminosas já não dependem da presença física para comandar ações, adotando estruturas empresariais e atuando a distância. Diante desse cenário, defendeu que o enfrentamento deve ser igualmente moderno, baseado em inteligência, tecnologia e cooperação institucional.
Ao comentar o conteúdo do PL, avaliou que há avanços importantes, especialmente na atualização normativa e na incorporação de entendimentos jurisprudenciais já consolidados. Ressaltou ainda que o crime organizado atua de maneira transversal e que, por isso, o Estado não pode responder de forma fragmentada. Citou a experiência internacional — em especial a italiana — como referência de atuação coordenada e eficiente.
Seigneur também apontou o papel estratégico dos Grupos de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECOs), que reúnem promotores, policiais e equipes técnicas especializadas em áreas como lavagem de dinheiro, investigação patrimonial e análise financeira.
Outro ponto enfatizado foi o fortalecimento dos mecanismos de vigilância controlada, inteligência e compartilhamento seguro de informações. Para Seigneur, o Brasil precisa de sistemas robustos que impeçam o chamado “efeito balão”, quando facções migram para regiões com menor presença estatal. Ele reforçou, ainda, que nenhuma política de segurança será eficaz sem a devida proteção aos agentes públicos que atuam na linha de frente do combate ao crime.
Sobre política criminal, enfatizou que o combate ao crime organizado deve incluir endurecimento penal proporcional, mas, sobretudo, mecanismos eficazes de investigação e de prova — incluindo perícia qualificada e integração entre forças de segurança. Destacou preocupação com a alteração aprovada na Câmara que retira do Tribunal do Júri casos de homicídio relacionados a organizações criminosas. Para ele, isso gera insegurança jurídica, considerando que o Tribunal do Júri é garantia constitucional, devendo ser preservado. Como alternativa, sugeriu mecanismos como desaforamento para capitais, varas especializadas e instrumentos de proteção aos jurados, evitando exposição indevida e garantindo condições de segurança.
O senador Otto Alencar, presidente da CCJ, enfatizou que a presença de representantes do Ministério Público, do Judiciário, da advocacia e do Executivo demonstra que o combate ao crime organizado exige atuação conjunta e que a colaboração entre as instituições é essencial para que o Senado avance com segurança e responsabilidade na construção de uma legislação moderna e efetiva.
A audiência pública também contou com a presença de diversas autoridades, entre elas o presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Tarcísio José Sousa Bonfim; o subprocurador-geral da República, Alexandre Camanho de Assis; o presidente da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia da OAB, Pedro Paulo Guerra de Medeiros; o secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo de Castro Pereira; o delegado Alexandre Luiz Rollo Alves, diretor substituto de Investigação e Combate ao Crime Organizado da Polícia Federal; e o juiz auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Glaucio Roberto Brittes de Araújo.
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