Ação Civil Pública exige que a Secretaria de Saúde apresente plano de contingência capaz de manter o pleno funcionamento dos leitos da UTI Neonatal do HRT

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), por meio da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus), ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP) nesta terça-feira, 25 de novembro, exigindo que a Secretaria de Saúde (SES) adote medidas urgentes diante da escassez de médicos neonatologistas e da desassistência no Hospital Regional de Taguatinga (HRT). O objetivo é evitar o colapso do serviço e proteger a vida de recém-nascidos.

Na ação, a Prosus solicita que, em cinco dias após a ordem judicial, a SES apresente e implemente um plano de contingência capaz de manter o pleno funcionamento dos leitos da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Neonatal, evitando o fechamento por falta de pessoal. O plano também deve assegurar profissionais técnicos habilitados em número suficiente para cobrir os plantões até a normalização do serviço no HRT. Em caso de descumprimento, o MPDFT requer a fixação de multa diária de R$ 10 mil por dia de atraso injustificado.

A Promotoria destaca que a situação não é um evento isolado, “mas um estado de desconformidade contínua na prestação de um serviço público essencial decorrente de falhas organizacionais e omissão prolongada do Poder Público". A ACP aponta que o déficit de neonatologistas “alcançou patamares críticos, ocasionando fechamento de leitos de UTI Neonatal e risco concreto de desassistência a recém-nascidos, com potencial ocorrência de óbitos evitáveis”.

A SES já havia sido alertada sobre a situação. Em 15 de outubro deste ano, a Prosus se reuniu com a pasta e pediu um plano emergencial, que não foi executado. A Promotoria, então, oficiou a Secretaria, que pediu mais 30 dias para responder. O prazo foi considerado incompatível com a urgência do hospital.

A ação pede tramitação prioritária, considerando o envolvimento de crianças recém-nascidas, e antecipa que esse seria o primeiro passo para a necessária reestruturação do serviço de neonatologia. O HRT é um dos quatro hospitais públicos responsáveis por partos de alto risco e o de maior demanda dentre eles.

Sobradinho

Na manhã desta quarta-feira, 26 de novembro, a 1ª e 3ª Prosus e a 5ª Promotoria de Justiça Regional de Defesa dos Direitos Difusos (Proreg) inspecionaram o Hospital Regional de Sobradinho (HRS). O intuito foi avaliar a regularidade da abertura dos novos leitos de retaguarda da UTI Neonatal, instalados próximos ao Centro Obstétrico, e analisar a situação geral do serviço de neonatologia na unidade.

Foram identificados avanços na organização dos leitos de retaguarda, mas há necessidade urgente de melhorias estruturais, que dependem de reformas prediais sob responsabilidade da SES. A medida também consta em relatório de inspeção da Vigilância Sanitária do DF.

O HRS informou que será estabelecido um prazo para atender às exigências da Vigilância Sanitária. Também se comprometeu a apresentar dados que garantam o caráter estritamente transitório dos leitos de retaguarda, evitando que as crianças permaneçam nessas áreas por período prolongado. A equipe técnica da Prosus produzirá um relatório de inspeção, que será encaminhado para à SES para providências.

Durante a vistoria, verificou-se que o HRS tem recebido profissionais de enfermagem da SES que estavam cedidos ao Instituto de Gestão Estratégica de Saúde do Distrito Federal (IGES-DF) e que a medida tem evitado um cenário crítico. Também foi constatado que, pelas mesmas razões, não há falta de neonatologistas na unidade.

“O HRS é hoje um exemplo positivo dentro da rede. A inspeção serviu para estabelecer parâmetros que evidenciam o contraste com a realidade dos outros três hospitais da SES que também atendem partos de alto risco (HMIB, HRC e HRT)”, concluiu o promotor de justiça Vinícius Bertaia, da Prosus.

Acesse aqui a íntegra da ACP.

 

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