Seminário reuniu membros, servidores e sociedade para discutir políticas de habitação, clima, orçamento, pessoas desaparecidas, acolhimento, violência contra a mulher, saúde mental e administração pública

O debate e a parceria entre diferentes atores da sociedade, gestores públicos e representantes do Ministério Público é fundamental para garantir a efetiva implementação das políticas públicas, ressaltou o procurador distrital dos direitos do cidadão, Eduardo Sabo, no encerramento do seminário "Ministério Público e Políticas Públicas: Diálogo e Inovação 2025", realizado nesta terça-feira, 18 de novembro. Promovido pela Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC), o evento teve o objetivo de fortalecer o papel do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) na formulação, acompanhamento e aperfeiçoamento das políticas públicas do DF.

Na abertura, o procurador distrital dos direitos do cidadão já destacou o desafio de ampliar a compreensão social sobre a importância das políticas públicas e a necessidade de controle, externo e social, para avaliação dessas medidas. Enfatizou, ainda, a resolutividade como eixo do MP contemporâneo e a inovação como instrumento para respostas tempestivas, citando a expansão dos mapas sociais para novas áreas.

O vice-procurador-geral de justiça institucional, Antônio Marcos Dezan, afirmou que a inovação envolve novas formas de atuação do Ministério Público. Já a promotora de justiça de Defesa da Saúde (Prosus) Hiza Carpina ressaltou a importância da troca de experiências e da busca de soluções inovadoras em políticas públicas.

Voltadas ao público interno, as apresentações da manhã abordaram iniciativas relacionadas à política habitacional, mudanças climáticas, orçamento público, localização de pessoas, saúde mental e regularização de cargos comissionados nas administrações regionais. À tarde, com a participação do público externo, foi composta por debates e propostas para que o Ministério Público avance na atuação em prol das políticas públicas.

Habitação e mudanças climáticas

A promotora de justiça e Defesa do Patrimônio Público (Prodep) Carina Leite apresentou os resultados do termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional do DF (Codhab), que ajusta as parcerias com cooperativas habitacionais à legislação vigente e ao Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC). O TAC também prevê a criação de plataforma eletrônica para garantir transparência e a elaboração de mapas sociais que subsidiem a política habitacional do DF.

Os promotores de justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Prodema), Luciana Bertini e Roberto Carlos Batista, relataram as ações do MPDFT ligadas à mitigação dos impactos das mudanças climáticas. Luciana apontou a necessidade de se estabelecer um plano de carbono neutro no DF, que ainda não existe. Também falou sobre o trabalho transversal das seis Prodemas no acompanhamento das estações de tratamento de esgoto para avaliar se a queima de gás metano está ocorrendo conforme a legislação.

Roberto Carlos Batista detalhou outras ações realizadas pela Prodema, como a decisão liminar deferida pela Vara do Meio Ambiente da ação civil pública que solicita ao Ibram e o Governo do Distrito Federal um diagnóstico dos impactos climáticos decorrentes das suas atividades em empreendimentos potencialmente poluidores, de modo que cumpram medidas de mitigação, adaptação e compensação de gases de efeito estufa previstas em lei. Criticou o não cumprimento da obrigação legal de descarbonização da frota de ônibus até 2020 e apresentou o projeto pioneiro de Ecoansiedade, voltado especialmente para adolescentes vulneráveis. "Iniciamos o diálogo com a SEEDF [Secretaria de Educação] para formação dos professores em educação ambiental", disse. Por fim, destacou a presença do MPDFT em eventos estratégicos voltados para combater as mudanças climáticas, como o Acordo de Paris.

Integração

Ao longo das apresentações, os promotores reiteraram a necessidade de articulação transversal entre as promotorias do MPDFT, com o objetivo de agir com unidade. O promotor Vinicius Bertaia, da Prosus, falou sobre a estratégia de atuação do MPDFT sobre orçamento do DF e políticas públicas. Destacou que a fiscalização e o controle da execução orçamentária passaram a observar também a governança fiscal para que não haja a falta de oferta de serviços essenciais quando ocorrer contingenciamento orçamentário.

A promotora Polyanna Silvares, gestora do Programa de Localização e Identificação de Desaparecidos (Plid), defendeu a negociação para construção de uma solução transversal no Plid com gestores, a partir da realidade deles, com foco no problema, sem qualquer tipo de coerção, e citou o uso de redes sociais para acelerar a divulgação de informações.

Continuidade

A atuação constante do Ministério Público na resolutividade de ações foi trazida pelas promotoras de justiça de Defesa da Infância e da Juventude Leslie Carvalho e de Defesa dos Direitos Difusos (Proreg) Lívia Rabelo.

Leslie relatou os avanços no cumprimento de sentença de ação civil pública sobre saúde mental infanto-juvenil que tramita há cerca de 30 anos. A decisão obriga o DF a estruturar adequadamente a rede de saúde mental infantojuvenil, que hoje encaminha adolescentes para serviços de adultos, em desacordo com a legislação. Com uma população de 820 mil jovens, entre 0 e 19 anos, e mais de 400 crianças em acolhimento, a promotora de justiça ressaltou a urgência de investimentos e a elaboração de um diagnóstico técnico sobre a política de saúde mental no DF.

Lívia Rabelo tratou da ACP de 2010, que busca regularizar cargos comissionados nas administrações regionais, adequando as atribuições aos cargos de direção, chefia e assessoramento. Inspeções e negociações em 10 administrações regionais identificaram até 90% de servidores comissionados em funções meramente burocráticas, em desacordo com as atribuições previstas. 

Rodas de conversa

Na segunda parte do evento, promotores de justiça, representantes de secretarias do governo do DF e da sociedade civil participaram de oficinas temáticas abertas ao público sobre o projeto Família Acolhedora, violência contra a mulher, mudanças climáticas e licenciamento ambiental, Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e publicidades em espaços públicos.

Entre os destaques dos debates, a experiência de uma família que atua como família acolhedora no Distrito Federal. A mãe contou que a família, constituída por quatro integrantes: ela, o marido e dois filhos, já está acolhendo a quarta criança e segue disposta a continuar recebendo outros jovens. Ela falou sobre a dificuldade do “desacolhimento”, que é a separação entre a família que acolhe e a criança, , no momento em que ela retorna para a família de origem ou é adotada por outra família; mas principalmente sobre a alegria de contribuir para a formação e fortalecimento de um novo ser humano.

Atualmente, apenas cerca de 40 famílias no DF estão aptas a atuar como família acolhedora e a desinformação ainda é um dos grandes obstáculos para a ampliação do projeto. A maioria dos profissionais de saúde, por exemplo, desconhece o programa e tem dificuldades em entender o vínculo das crianças com as famílias que as acolhem temporariamente.

Em relação a violência contra à mulher, destacou-se que aproximadamente 70% das mulheres vítimas de feminicídio não registraram ocorrência anterior e que mais de 70% dos crimes ocorreram no interior das residências. Além disso, outro ponto que dificulta a prevenção das mortes é que, em mais de 50% dos casos, os crimes são cometidos com armas brancas, como facas que podem ser encontradas nas próprias casas. Uma das conclusões do debate é que o primeiro espaço no qual as mulheres chegam primeiro e nos quais devem ser alcançadas pelo Estado são as unidades de saúde. O dado chama atenção para a importância de conscientizar os profissionais da área sobre o enfrentamento da violência doméstica e sexual.

Para o procurador distrital, Eduardo Sabo, as articulações e interações entre o Ministério Público, gestores e sociedade continuarão intensamente de forma a garantir a eficácia do cumprimento das políticas públicas. “Todas essas iniciativas têm o apoio do Ministério Público e o que precisamos mudar para assegurar a implementação das políticas deve ter início dentro das nossas próprias casas”, concluiu.

 

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