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Eixão do Lazer: PDDC recomenda ao DER-DF medidas para implementação do plano de uso

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• OE24 – Direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis

Órgão tem 30 dias para apresentar providências, que incluem a compra de aparelhos para monitoramento de ruídos e campanha educativa sobre o novo funcionamento do local

A Procuradoria Distrital dos Direitos do Cidadão (PDDC) recomendou, nesta quarta-feira, 6 de novembro, que o Departamento de Estradas e Rodagem do Distrito Federal (DER-DF) adote providências quanto à implementação do Plano de Uso e Ocupação do Eixão do Lazer. O objetivo é garantir que as ações preservem a essência do local como espaço de convivência social, animação e promoção da saúde para os moradores do Distrito Federal. O órgão tem 30 dias para apresentar as medidas adotadas.

O DER-DF deve adquirir decibelímetros para monitorar semanalmente os ruídos nos locais onde ocorrem eventos musicais. Também deve apresentar, "no menor prazo possível", estudos para limitar o quantitativo das atividades comerciais e eventos promovidos, de modo a preservar o propósito recreativo original do Eixão.

Além disso, foi recomendado que o órgão promova campanhas educativas sobre as novas normas para o funcionamento do Eixão do Lazer, esclarecendo limites e regras estabelecidos para atividades comerciais, culturais e esportivas. “Precisamos de campanhas educativas para que as pessoas entendam que há espaço para o comércio, para eventos culturais e para práticas desportivas. Mas não podemos perder a essência do Eixão do Lazer, que é andar de bicicleta, caminhar, andar em família, correr. Isso deve ser mantido sempre”, destacou o procurador distrital dos direitos do cidadão, Eduardo Sabo.

Sabo também ressaltou que a PDDC acompanha as discussões sobre o Plano de Uso e Ocupação do Eixão do Lazer desde o início da elaboração do documento. “Temos ouvido a sociedade e também o DER-DF, responsável pelo plano de ocupação, no intuito de harmonizar os interesses para que essa adaptação flua bem para todos”, disse.

Na semana passada, o DER-DF apresentou à PDDC o Plano de Uso e Ocupação do Eixão do Lazer, incluindo as responsabilidades, o funcionamento e a ocupação dos espaços nas extensões Norte e Sul. Na ocasião, a Promotoria questionou aspectos como a fiscalização, a distribuição de áreas e o impacto sonoro das apresentações musicais e culturais.

O plano foi formalizado pela Instrução Normativa nº 3/2024, publicada no Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) em 22 de outubro. O dispositivo tem o objetivo de organizar as atividades realizadas na área pública, que abrange os eixos rodoviários Norte e Sul (DF-002), garantindo lazer seguro e bem estruturado para a população do DF.

“Sabemos que o direito ao lazer melhora a saúde, serve como essência para a transformação das pessoas e a efetivação dos direitos fundamentais. Aqui em Brasília temos esse espaço maravilhoso que é o Eixão do Lazer, que há mais de 30 anos é uma alternativa excelente nos domingos e feriados, proporcionando momentos para a família e encontros para atividades físicas. Uma verdadeira conquista para os moradores do DF”, concluiu Eduardo Sabo.

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