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Painéis publicitários: MPDFT recomenda mudanças na gestão de permissões em rodovias locais

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Diversas irregularidades foram constatadas em investigações do MPDFT e da PCDF

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) recomendou ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER) que revise a forma como autoriza a instalação de painéis de publicidade às margens das rodovias locais. As Promotorias de Justiça de Defesa da Ordem Urbanística (Prourb) e de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep) pedem a adoção de medidas corretivas urgentes, incluindo a suspensão imediata da emissão e renovação de licenças para novos painéis.

O objetivo da recomendação é assegurar que a exploração publicitária nas rodovias do Distrito Federal ocorra dentro da legalidade, com planejamento, transparência,  igualdade de condições entre os interessados e respeito ao interesse público. O documento foi expedido nesta terça-feira, 8 de abril.

De acordo com o documento, o DER não deve conceder autorizações para publicidade nas faixas de domínio, incluindo painéis de LED e mobiliário urbano, até que seja elaborado e aprovado um Plano de Ocupação. Este plano precisa do aval da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh) e, em áreas tombadas, também do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). Além disso, o MPDFT quer que a ocupação desses espaços públicos só ocorra após a realização de processo licitatório, garantindo igualdade de condições e transparência na escolha das empresas exploradoras.

O MPDFT também recomenda a revisão de todas as permissões de publicidade atualmente em vigor. O DER deve anular as que foram concedidas irregularmente, seja por falta do Plano de Ocupação aprovado, ausência de licitação, descumprimento de ordens de suspensão anteriores ou por estarem em locais proibidos pela legislação. As estruturas instaladas com base nessas licenças irregulares devem ser removidas pelas empresas responsáveis. Para aumentar a transparência, o MPDFT recomenda que o DER publique e mantenha atualizadas informações georreferenciadas sobre todos os painéis licenciados, integrando-as ao sistema Geoportal do GDF.

Histórico

A recomendação foi motivada por irregularidades constatadas pelo MPDFT. Desde 2022, reclamações de cidadãos sobre o excesso de luminosidade dos painéis de LED e a poluição visual causada pela proliferação de anúncios chegaram à Ouvidoria da instituição. Investigações apontaram que o DER não estaria fiscalizando adequadamente as regras existentes nem aplicando sanções. O órgão teria ignorado determinações anteriores de suspensão de novas licenças, emitidas por Secretarias do GDF e pelo próprio DER, e continuado a autorizar novas instalações.

O MPDFT identificou ainda diversas falhas nos processos de licenciamento, como a ausência do Plano de Ocupação aprovado pela Seduh, a falta de consulta ao Iphan em áreas protegidas, a permissão para que as empresas escolhessem os pontos de instalação, a inexistência de licitação para uso do espaço público e a autorização de painéis em locais proibidos. Somam-se a isso denúncias de servidores sobre supostas práticas ilegais e favorecimento a empresas por parte de gestores do DER, que culminaram na instauração de um inquérito pela Polícia Civil e na deflagração da Operação "Faixa de Domínio" em fevereiro deste ano.

Clique aqui para ler a íntegra da recomendação.

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