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Samambaia: integrantes do MPDFT falam sobre direitos da mulher em situação de violência

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• Violência doméstica

Encontro ocorreu em comemoração ao Mês da Mulher para assistidas pela organização social Espalhando Amor

Em comemoração aos Mês da Mulher, as promotoras de justiça Camila Costa Britto e Brenda Aíssa Henrique Martins e a servidora Solange Félix ministraram, nesta quarta-feira, 20 de março, uma palestra para as participantes do projeto social Espalhando Amor DF, em Samambaia. O tema foram os direitos da mulher em situação de violência.

Durante o encontro, as plateia teve a oportunidade de aprender mais sobre a Lei Maria da Penha, uma inovação jurídica e que é considerada uma das leis mais avançadas do mundo no assunto pela Organização das Nações Unidas. “Uma das principais inovações trazidas pela lei são as medidas protetivas de urgência para as vítimas. Além disso, ela prevê a criação de equipamentos indispensáveis à sua efetividade: Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, casas-abrigo, Centros de Referência da Mulher e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, entre outros”, explicou Camila Britto. A lei também define o que é a violência doméstica e familiar e caracteriza as suas formas: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.

Medidas protetivas de urgência são uma determinação do juiz ou juíza para proteger a mulher em situação de violência doméstica, familiar ou na relação de afeto, conforme a necessidade. As medidas protetivas podem ser demandadas já no atendimento policial, na delegacia, e ordenadas pelo juiz ou juíza em até 48 horas. A Justiça poderá determinar: a proibição ou restrição do uso de arma por parte do agressor; o afastamento do agressor da casa; a proibição do agressor de se aproximar da mulher agredida, entre outras medidas.

“O agressor pode ser qualquer pessoa, independentemente do sexo, que conviva permanentemente com a vítima no ambiente doméstico, ou que possua vínculos familiares com ela. Ou, ainda, indivíduos que mantenham com a mulher uma relação íntima de afeto, presente ou passada, mesmo sem coabitação entre os envolvidos”, explicou a servidora Solange Félix.

O projeto

O Espalhando Amor DF é uma Organização da Sociedade Civil fundada em 2013 para ajudar famílias carentes em suas necessidades básicas e criar condições de sustentabilidade para essas pessoas. A organização oferece cursos de panificação, costura criativa, crochê e várias modalidades de artesanato.

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