Recomendação nº 01/2015 à Terracap e Novacap, referente ao evento Fórmula Indy

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) expediu recomendação, dia 22 de janeiro de 2015, aos presidentes da Terracap e da Novacap para que se abstenham de licitar, realizar, autorizar, empenhar, liquidar, reconhecer ou pagar quaisquer despesas relacionadas à reforma do Autódromo Internacional Nelson Piquet.

 

Ação civil pública com pedido liminar

A ação objetiva invalidar o termo de compromisso firmado pelo então governador do Distrito Federal, Agnelo Queiroz, com a Empresa Rádio e Televisão Bandeirantes Ltda (Emissora Band), para a realização do evento da Fórmula Indy no autódromo Nelson Piquet.

• Autos n.º 2015.01.1.008813-6

 

Ação civil pública de responsabilidade por ato de improbidade administrativa

O objetivo da ação é obter a condenação do ex-governador Agnelo Queiroz pela prática de ato ilegal, antieconômico e imoral, visando contratar, ao arrepio do ordenamento jurídico e dos mandamentos gerentes da Administração Pública, empresa privada, para a realização do evento da Fórmula Indy no Distrito Federal.

• Autos n.º 2015.01.1.009505-7

 

Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa

Ação movida, em fevereiro de 2015, para responsabilizar o ex-governador Agnelo dos Santos Queiroz Filho, assim como Maruska Lima de Sousa Holanda, Carlos André Duda, Sandoval de Jesus Santos, Jorge Antônio Ferreira Braga e Deni Augusto Pereira Ferreira e Silva por atos de improbidade administrativa que lesionaram o patrimônio público do Distrito Federal e da Terracap.

• Autos n.º 2015.01.1.015282-3

 

Ação Cautelar Incidental

A medida cautelar incidental destina-se a assegurar o resultado útil da ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada contra Agnelo dos Santos Queiroz Filho, Maruska Lima de Sousa Holanda, Carlos André Duda, Sandoval de Jesus Santos, Jorge Antônio Ferreira Braga e Deni Augusto Pereira Ferreira e Silva. A Justiça do DF reconheceu o temor do MPDFT e concedeu o bloqueio imediato dos bens dos requeridos.

• Autos: 2015.01.1.016603-0