- Portaria nº 74, de 22 de maio de 2026 – Estabelece a relação das entidades obrigadas à apresentação de documentação à Promotoria de Justiça de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, para fins de acompanhamento institucional ou de prestação de contas, referentes ao exercício de 2025.
- Portaria nº 73, de 22 de maio de 2026 – Regulamenta, no âmbito da Promotoria de Justiça de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, o procedimento administrativo de prestação de contas especial destinado à fiscalização da aplicação de bens e recursos transferidos a fundações privadas e associações com sede ou filial no Distrito Federal, em decorrência de decisões judiciais, instrumentos de autocomposição coletiva e de processos de extinção ou dissolução de entidades.
- Portaria nº 72, de 22 de maio de 2026 – Regulamenta os procedimentos administrativos relativos aos atos de velamento das fundações privadas exercidos pela Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- Portaria nº 71, de 22 de maio de 2026 – Regulamenta o procedimento administrativo de prestação de contas de fundações privadas não vinculadas a partidos políticos e de associações, com sede ou filial no Distrito Federal, à Promotoria de Justiça de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- Portaria nº 70, de 22 de maio de 2026 – Regulamenta o procedimento administrativo de acompanhamento das atividades institucionais das fundações privadas de pesquisa, doutrinação e educação política, com sede ou filial no Distrito Federal, constituídas nos termos da Lei n.º 9.096, de 19 de setembro de 1995, no âmbito da Promotoria de Justiça de Tutela de Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
- Modelo de ofício de apresentação de documentos
- Anexo I [pdf] [doc]
- Anexo II