Em razão da atribuição do Núcleo de Enfrentamento à Discriminação, previsto no art. 4º da Portaria nº 515, de 15 de dezembro de 2017, em especial inciso II descrito a seguir: “fomentar e acompanhar a implementação e a execução políticas públicas de promoção da igualdade racial e de combate a toda forma de discriminação”, será seu papel, neste projeto, diagnosticar o contexto atual das mulheres trans e travestis custodiadas no sistema prisional do Distrito Federal e analisar o impacto da decisão proferida pela Suprema Corte nos autos da ADPF 527/DF nos presídios do Distrito Federal. Para tanto, foi realizada pesquisa empírica, a partir de entrevistas, grupo focal ou o método que for viável para a coleta de informações da situação fática desse público.

Os resultados esperados com esse projeto são:

• Diagnóstico do contexto atual das mulheres trans e travestis custodiadas no sistema prisional do Distrito Federal; 
• A partir das análises produzidas poder-se-á criar rotinas de orientativas e diretivas da atuação extrajudicial do MPDFT no sistema penitenciário do Distrito Federal em relação à população LGBTQIA+.
• Análise do impacto da decisão proferida pela Suprema Corte nos autos da ADPF 527/DF nos presídios do Distrito Federal.
• Fomento à implementação de políticas públicas que assegurem a integridade física e psíquica, bem como a não discriminação das pessoas privadas de liberdade em razão da identidade de gênero e da orientação sexual nas unidades prisionais do Distrito Federal.

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