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MPDFT

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O fomento e o acompanhamento da implementação e da execução de políticas públicas de promoção de igualdade racial e combate a toda forma de discriminação estão entre as principais atribuições do NED. Além disso, o MPDFT tem por objetivo estratégico de 2010-2020 ser “guardião maior das políticas públicas, assegurando seu desenvolvimento, implementação e fiscalização”.

Alguns Procedimentos Administrativos em curso no NED evidenciaram a carência dos equipamentos (recursos humanos e patrimoniais) voltados para ao atendimento à população em situação de rua, a exemplo do Centro Pop, Serviço de Abordagem Social e Unidades de Acolhimento. Por último, o Decreto Nº 33.779 de 06 de julho de 2012 que instituiu a Política para Inclusão Social da População em Situação de Rua do Distrito Federal estabelece em seus objetivos a necessidade de assegurar à população em situação de rua o acesso amplo, facilitado e continuado aos serviços e programas que integram as políticas públicas de assistência social, segurança alimentar, saúde, educação, habitação, segurança, cultura, esporte, trabalho e geração de renda e outras ações garantidoras de direitos. Esse Decreto é o marco normativo que dispõe sobre a forma como devem ser estruturadas as políticas sociais de atendimento à população em situação de rua, por isso, faz-se necessário seu acompanhamento e monitoramento.

Nesse sentido, o projeto Pés na Rua foi pensado como uma referência no acompanhamento de políticas públicas e tem por objetivo principal promover ações de fomento e de acompanhamento da execução da Política para inclusão social da população em situação de rua do Distrito Federal.

Clique aqui para ler o projeto na íntegra.

Clique aqui para ler o relatório final do projeto.

Clique aqui para acessar o cadastro do projeto no banco do Conselho Nacional do Ministério Público.

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