Objetivo é garantir publicidade, controle social e fiscalização da aplicação dos recursos públicos gerenciados pelo Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde
A 4ª Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus) do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) ajuizou ação civil pública contra o Distrito Federal e o Banco de Brasília (BRB) nesta segunda-feira, 18 de maio. O objetivo é exigir a implementação da plataforma tecnológica de gestão, controle, transparência e prestação de contas do Programa de Descentralização Progressiva de Ações de Saúde (PDPAS).
A medida busca assegurar o cumprimento do Decreto Distrital nº 44.322/2023, que prevê a criação de sistema digital destinado ao acompanhamento dos recursos do programa. O PDPAS foi instituído para dar maior autonomia gerencial às unidades de saúde das regiões administrativas e unidades de referência distrital, mediante a descentralização de valores destinados à aquisição de medicamentos, materiais médico-hospitalares, equipamentos, contratação de serviços e realização de pequenos reparos estruturais.
Conforme a ACP, o decreto que regulamentou o programa atribuiu ao BRB a obrigação de disponibilizar aplicativo de gestão, pagamentos e controle de gastos, com inserção de documentos comprobatórios e desenvolvimento de plataforma digital de apoio à administração dos recursos. No entanto, apesar da previsão normativa e do elevado volume de recursos movimentados pelo programa, o MPDFT aponta que, passados mais de três anos da edição do decreto, a plataforma ainda não foi implementada.
Dados levantados pela Prosus mostram que o PDPAS movimentou mais de R$ 126 milhões entre 2018 e 2022, além de mais de R$ 55 milhões provenientes de emendas parlamentares no mesmo período. Em 2024 e 2025, os valores liquidados superaram R$ 180 milhões, sendo R$ 42 milhões provenientes de emendas parlamentares.
A ação destaca, ainda, que a ausência da ferramenta tecnológica compromete a transparência ativa, dificulta auditorias, fragiliza os mecanismos de controle interno e externo e prejudica a rastreabilidade das despesas públicas realizadas no âmbito do programa.
Antes de ajuizar a ACP, a Prosus já havia solicitado à SES e ao BRB a adoção das medidas. Em 11 de setembro de 2025, foi expedida recomendação para que tomassem providências acerca da transparência dos dados do PDPAS e da implementação da plataforma eletrônica.
Medidas requeridas
Na ação, o MPDFT solicita que o Distrito Federal e o BRB sejam obrigados a apresentar, no prazo de 90 dias, plano de implementação da plataforma digital integrada de gestão e controle do PDPAS. Além disso, devem implementar integralmente a solução tecnológica no prazo de 120 dias após a apresentação do plano e promover transparência ativa das despesas do programa em portal eletrônico, com divulgação de informações como unidade executante, fornecedor, CNPJ, valor gasto, origem do recurso e data da despesa, além de permitir pesquisa e exportação dos dados. Em caso de descumprimento da decisão judicial, o Distrito Federal ficaria sujeito a uma multa diária em valor a ser definido em Juízo.
Para o promotor de justiça Marcelo Barenco, da Prosus, "a transparência e rastreabilidade dos recursos do PDPAS são pilares indispensáveis para a boa gestão da saúde pública. Quando há descentralização de verbas em larga escala, especialmente por meio de mecanismos mais céleres de contratação, torna-se ainda mais importante assegurar instrumentos capazes de permitir o acompanhamento integral dessas despesas".
Confira a íntegra da ACP.
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