Nessa trajetória, o MPDFT tem ampliado atuação nas Regiões Administrativas e levado garantia de direitos aos cidadãos
Brasília completa 66 anos neste 21 de abril e se consolidou como uma cidade que vai além do plano original. Ao longo desse tempo, expandiu-se e construiu identidade nas diversas Regiões Administrativas. Essa trajetória de crescimento acompanha, desde a origem, a atuação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT).
Criado em 14 de abril de 1960, pela Lei nº 3.754, no mesmo ano da inauguração da nova Capital Federal, o MPDFT veio com a missão de zelar pela ordem jurídica e pelos direitos da sociedade brasiliense. Desde então, a instituição tem evoluído com a cidade, com ampliação da presença, diversificação das formas de atuação e aproximação cada vez maior da população.
Ao comentar a data, o procurador-geral de justiça do Distrito Federal e Territórios, Georges Seigneur, destaca a conexão histórica entre a criação de Brasília e a atuação do MPDFT, que cresce junto com a cidade e fortalece sua relação com a população.
“Desde sua origem, em paralelo à construção de Brasília, o MPDFT consolida uma trajetória de mais de seis décadas dedicada à efetivação dos direitos da população, acompanhando de forma permanente as transformações do Distrito Federal. Esse compromisso se expressa em uma atuação presente e articulada, com iniciativas que fortalecem políticas públicas e ampliam o acesso à Justiça, pautadas na resolutividade, no diálogo e na promoção da cidadania. A data também evidencia uma instituição cada vez mais próxima da sociedade, que atua de forma integrada e inovadora para enfrentar desafios complexos e contribuir para uma cidade mais justa, inclusiva e sustentável”, disse.
Mais perto da comunidade
Um desses exemplos é o projeto Ágora, iniciativa criada em 2020, com foco no enfrentamento ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes. “O projeto teve início na região administrativa de São Sebastião e, posteriormente, foi expandido para outras localidades do DF, alcançando atualmente 16 regiões administrativas, com apoio do Núcleo de Enfrentamento à Violência e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes (Nevesca)”, disse o chefe de gabinete da PJ de São Sebastião, Nailson de Santana Souza.
O Ágora busca fortalecer a rede de proteção por meio da construção de fluxos locais de atendimento, integrando órgãos como Polícia Civil, Polícia Militar, Secretaria de Saúde, escolas, Conselho Tutelar e demais instituições da rede de proteção. O objetivo é garantir maior agilidade e efetividade no atendimento às vítimas. “O projeto também iniciou a articulação de criação de um fluxo seguro de tramitação de informações dentro do sistema SEI do GDF, contribuindo para a organização e a resposta mais eficiente dos casos”, explica Nailson.
No Gama, as iniciativas refletem diversidade e impacto social: o círculo de mulheres promove espaços de escuta e fortalecimento, enquanto os acordos de não persecução penal (ANPPs) já garantiram mais de 7 mil horas de serviços comunitários. A atuação também inclui debates relevantes, como os voltados à educação antirracista, ampliando a reflexão e a conscientização na comunidade.
Para Vyvyany Goulart, essa transformação reflete uma abordagem mais reparatória, voltada à restauração de direitos e ao bem-estar das vítimas. “Iniciativas como o Setor de Comunicação de Arquivamento e Instrução de Feitos ampliaram a transparência, enquanto ações voltadas a grupos vulneráveis fortaleceram a rede de proteção. Projetos como o Direito Delas e o Espaço Acolher ofereceram milhares de atendimentos e benefícios sociais, complementados por programas de prevenção, como grupos de reflexão para autores de violência e círculos restaurativos para vítimas. Além disso, parcerias acadêmicas garantiram suporte psicológico e jurídico, e novas iniciativas, como o Projeto Ágora, buscam ampliar a proteção a crianças e adolescentes”, completa a promotora de justiça.
Já em Planaltina, a atuação passa pelo contato direto com a comunidade, com visitas a centros de ensino e a instituições parceiras beneficiadas com recursos oriundos de medidas alternativas, além da participação em ações comunitárias. Essas iniciativas fortalecem vínculos e ampliam o alcance social das medidas aplicadas.
Fortalecimento das redes locais
O coordenador administrativo da PJ de Brazlândia, promotor de justiça Leandro Lobato Alvarez, avalia que a atuação do MPDFT na região administrativa evidencia o compromisso com a promoção de direitos e o fortalecimento das políticas públicas locais. “Projetos como a Rede Unid@s, as Tardes de Reflexão e as ações voltadas à saúde mental têm fortalecido a articulação interinstitucional e a governança territorial, promovendo espaços de diálogo, acolhimento e construção coletiva de soluções”, comenta.
Leandro Lobato destaca ainda iniciativas voltadas à sustentabilidade, ao enfrentamento do abuso sexual e ao acompanhamento de medidas protetivas, com resultados concretos na organização da rede de proteção e na padronização de fluxos de atendimento.
Atendimento ampliado
Além das ações territoriais, o MPDFT também investe no aprimoramento do atendimento ao cidadão. A Assessoria de Políticas de Atendimento ao Público (APA) desenvolve iniciativas voltadas à qualificação desse contato, buscando tornar o acesso mais simples, eficiente e acolhedor. Essa frente é essencial em uma cidade em constante crescimento, onde ampliar o acesso à informação e aos canais institucionais é parte fundamental da garantia de direitos.
A assessora de políticas de atendimento ao público, promotora de justiça Lívia Rabelo, ressalta que “as Unidades de Atendimento ao Cidadão (UACIDS) estão presentes em todas as sedes do MPDFT, possibilitando que qualquer pessoa possa procurar a instituição para tratar dos temas de atuação de uma Promotoria de Justiça”, disse. “Os servidores das UACIDs acolhem os cidadãos, prestam orientações, esclarecem dúvidas e registram formalmente demandas relacionadas às atribuições do Ministério Público. Essas demandas são rapidamente enviadas ao Promotor de Justiça, que tomará as providências cabíveis. Essas unidades são o ponto de contato entre o MP e a sociedade, engajando as pessoas a exercerem sua cidadania de forma ativa”, explica.
Além da APA, as Promotorias Regionais de Defesa dos Direitos Difusos (Proregs) também prestam um importante serviço pelos direitos dos cidadãos. O promotor de justiça Bernardo Matos, da 3ª Proreg, destaca que essas promotorias trabalham com as políticas públicas de saúde, assistência social e educação na ponta, nos territórios, na forma como ela chega para os usuários. “Essa é uma área que tem muitas entregas para a sociedade, especialmente a mais vulnerável. Temos cobrado a melhora das condições de funcionamento e a expansão da quantidade de equipamentos públicos básicos, como unidades básicas de saúde e centros de assistência social e psicossocial”, detalha.
O promotor de justiça comenta que a Proreg obteve a retomada do agendamento presencial dos serviços do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), que é tão fundamental para a população mais vulnerável. “Conseguimos também a melhoria da qualidade da utilização dos recursos descentralizados das escolas, com 100% das escolas com as prestações de contas em dia, e a implementação do Cartão PDAF”, enfatiza.
Por fim, Bernardo Matos ressalta que, conjuntamente com a Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), a Proreg obteve ainda o acordo na ação civil pública das creches, que garantiu a universalização do acesso à creche em tempo integral até o final de 2028. “Esses são apenas alguns exemplos de como as Proregs e o MPDFT têm trabalhado para melhorar a vida das pessoas nos territórios onde elas moram”, conclui.
Transformação constante
O meio ambiente também faz parte desta história entre Brasília e o MPDFT. O procurador de justiça Roberto Carlos Batista, que esteve à frente da 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural (Prodema) durante anos, avalia que “sobretudo a partir da década de 90, marcos relevantes de atuação dos ofícios de meio ambiente e de patrimônio cultural fizeram a diferença no contexto da cidade e na qualidade de vida da população”.
Entre os pontos elencados como marcos pelo procurador de justiça estão: a propositura da ação civil pública que resultou na construção do primeiro aterro sanitário do DF, além de se obter a ordem de fechamento do Lixão da Estrutural e da recuperação ambiental da área; a criação da Floresta Nacional de Brasília, fruto de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) conduzido pelo MPDFT e com a participação do Ministério Público Federal (MPF); e a manutenção de um espaço cultural para a capital chamado “Teatro Oficina do Perdiz”, em que uma oficina mecânica irregular que funcionava como teatro a noite foi deslocada para um imóvel regular, com a manutenção de todas as suas características e atividades.
Além da Prodema, o MPDFT conta com outras Promotorias de Justiça especializadas que, ao longo desses anos, têm desempenhado papel fundamental na defesa da ordem jurídica e dos direitos da sociedade. Com atuação nas áreas criminal, cível, infância e juventude, saúde, educação, patrimônio público, pessoa idosa e pessoa com deficiência, essas unidades têm trabalhado de forma contínua para combater a criminalidade, fiscalizar políticas públicas e assegurar o cumprimento da lei.
O conjunto dessas iniciativas mostra como o MPDFT tem evoluído junto com Brasília, acompanhando suas transformações e respondendo às novas demandas sociais. A presença nas Regiões Administrativas, o fortalecimento das redes locais e o incentivo ao engajamento da população refletem uma atuação cada vez mais próxima, preventiva e resolutiva.
Celebrar o aniversário de Brasília, nesse contexto, é também reconhecer o avanço de práticas institucionais que contribuem para uma cidade mais justa, participativa e conectada com as necessidades reais de sua população.
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