O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) assinou, na última sexta-feira, 20 de março, acordo judicial no âmbito do Projeto Inspira, iniciativa que resultou na construção de solução consensual para um conflito histórico relacionado à oferta de vagas em creches no Distrito Federal, que se prolonga há mais de 30 anos. A iniciativa é reconhecida como uma das mais relevantes negociações coletivas conduzidas com a participação do MPDFT.

O entendimento é resultado de processo de mediação institucional que contou com a participação do MPDFT, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), da Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEE/DF), da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF) e da Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF).

A mediação durou dois anos e foi conduzida pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania de Demandas Estruturais, Complexas e de Segundo Grau (Cejusc-SEG), sob a supervisão da 2ª Vice-Presidência do Tribunal.

O Projeto Inspira vem sendo desenvolvido desde dezembro de 2023, em iniciativa inédita de mediação estruturante voltada à universalização do atendimento na educação infantil. A atuação conjunta decorre da Ação Civil Pública nº 0000039-36.1993.8.07.0013, proposta pelo MPDFT, que há décadas acompanha a tramitação do processo e cobra do poder público a implementação de soluções efetivas para o déficit de vagas em creches.

O procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Georges Seigneur, ao salientar a importância da cooperação institucional, afirmou que este é um momento histórico para o Distrito Federal.

“Não estamos apenas formalizando a assinatura de um acordo; estamos encerrando um capítulo que se estende por mais de 30 anos e inaugurando uma nova etapa, fundamentada na cooperação entre instituições que compartilham o mesmo compromisso: assegurar um futuro melhor para as crianças desta cidade. A conquista alcançada hoje não pertence a uma instituição isoladamente. Trata-se de um resultado coletivo, construído por todos aqueles que tiveram a coragem de superar posições previamente consolidadas e sentar-se à mesa com disposição genuína para a construção de soluções. O Ministério Público adotou essa postura por acreditar que o diálogo, quando estruturado com seriedade e boa-fé, constitui o instrumento mais poderoso para a promoção de transformações sociais”, disse.

Nas palavras do 2º vice-presidente do Tribunal, desembargador Angelo Passareli, “a presença das mais altas lideranças do Distrito Federal em torno de um propósito comum, a educação infantil, confere a este momento um significado que transcende o ato formal que ora se realiza. Trata-se de uma expressão concreta do compromisso republicano com a construção de soluções coordenadas para desafios públicos de elevada complexidade”.

Segundo o magistrado, desde a implantação do projeto, foi registrada a redução de 81% da fila de espera das creches no DF. “Demonstramos que quando o diálogo prevalece sobre o litígio e quando o compromisso com o interesse público supera limites, é possível transformar décadas de impasse em legado construtivo”, concluiu.

A secretária de Educação do DF, Hélvia Paranaguá, declarou, de forma emocionada: “hoje é um daqueles dias que marcam não apenas uma gestão, mas história de uma política pública. Estamos aqui para celebrar mais que um acordo, mas para afirmar, de forma concreta, que o Estado brasileiro, quando atua de maneira integrada, é capaz de transformar realidades e de responder às demandas da sociedade e, sobretudo, de cuidar das pessoas desde o início de suas vidas”.

No âmbito do MPDFT, as tratativas foram conduzidas pela Promotoria de Justiça de Defesa da Educação (Proeduc), pela Promotoria de Justiça Regional de Direitos Difusos (Proreg) e pela Assessoria de Políticas Institucionais (API). Para as unidades, a formalização do acordo representa avanço no diálogo interinstitucional e na implementação de medidas coordenadas voltadas à ampliação do acesso e à permanência de crianças em creches e pré-escolas da rede pública de ensino.

A promotora de Justiça da Proeduc, Fernanda da Cunha Moraes, ressalta que no curso da mediação, houve avanço significativo tanto na redução da fila de espera como em mecanismos de transparência e auditabilidade. Foram construídos 16 Centros de Educação da Primeira Infância (CEPIs) (4 em 2024 e 12 em 2025), credenciadas novas instituições de ensino, reajustados os valores pagos às instituições parceiras, publicados 16 editais para os CEPIs previstos para 2026, tendo o Distrito Federal se comprometido, ainda, com outras 33 unidades até 2028. A fila da espera por vagas passou a ser publicada na página da Secretaria de Educação, na consulta panorama de vagas (https://www.educacao.df.gov.br/creches-df).

Segundo a Promotora, “o acordo dá formato a um novo modelo de atuação das diversas instituições, voltado à cooperação para garantir soluções efetivas a problemas complexos e de grande impacto social. O documento foi cuidadosamente construído de forma colaborativa e estabelece metas claras, cronograma objetivo, salvaguardas e mecanismos de monitoramento, além de criar condições para intervenções corretivas e ajustes, quando necessário.”

O promotor de Justiça da Proreg, Bernardo Barbosa Matos, destacou que, do ponto de vista prático, um dos aspectos mais relevantes da medida é a previsão, por parte do Governo do Distrito Federal, de dotação orçamentária específica na Lei Orçamentária Anual (LOA) para a construção de novas creches. Segundo ele, a iniciativa contribui para assegurar que a Secretaria de Educação disponha de recursos financeiros para dar continuidade à ampliação da oferta de vagas ao longo do tempo.

"Esse acordo constitui um marco histórico na garantia dos direitos fundamentais não só das crianças, mas das mulheres, sobre quem recai ainda, de forma muito intensa e desproporcional, o trabalho de cuidar dos filhos e netos. Sinaliza ainda para o futuro do sistema de justiça, que deve se voltar cada vez mais para o fomento da resolução de conflitos estruturantes, isto é, aquele relacionado com a falta ou com o funcionamento insuficiente dos serviços do Poder Público”, disse.

Como desdobramento imediato do acordo, a SEE/DF comprometeu-se a encaminhar, no prazo de cinco dias, à Casa Civil do DF, a proposição de projeto de lei elaborada no âmbito da mediação, que institui o Pacto Distrital pela Universalização do Acesso à Educação Infantil – creche. Na sequência, a proposta deverá ser submetida à Câmara Legislativa do Distrito Federal no prazo de até quinze dias, etapa considerada fundamental para a consolidação das medidas pactuadas e para o avanço das políticas públicas voltadas à expansão do atendimento na primeira infância.