Iniciativa garante o acesso à educação para pessoas custodiadas e egressas
A ação é uma cooperação entre a Secretaria de Educação do Distrito Federal (SEEDF) e a Fundação de Amparo ao Trabalhador Preso do Distrito Federal (Funap/DF). O serviço foi oficializado por meio da Portaria Conjunta nº 31, de 2025, do Governo do Distrito Federal.
Na cerimônia, a coordenadora do Nupri, promotora de justiça Raquel Tiveron, destacou que o lançamento do Serviço de Atendimento Educacional aos Custodiados e Egressos do Sistema Prisional representa um avanço civilizatório. “A educação, no contexto da execução penal, é direito assegurado pela Constituição e pela Lei de Execução Penal e é instrumento real de transformação”, enfatizou.
Raquel Tiveron avaliou que o sistema que investe em disciplina, trabalho e estudo cria caminhos concretos de reinserção social. “Educação reduz reincidência, fortalece vínculos familiares e devolve ao indivíduo a possibilidade de reconstruir sua trajetória com dignidade. A cooperação entre Educação, Administração Penitenciária, Justiça, Defensoria e demais instituições demonstra maturidade institucional. Quando as instituições atuam de forma coordenada, quem ganha é a sociedade”, disse.
O serviço funciona com: acolhimento, para levantar as necessidades educacionais dos custodiados e egressos; análise e orientação, onde será verificado o histórico escolar e identificado o interesse em estudar com orientação sobre os documentos; indicação da escola, sendo que o início dos estudos só poderá ocorrer com autorização da Vara de Execuções Penais (VEP); realização da matrícula; e acompanhamento da frequência e o desempenho escolar, com elaboração de relatórios institucionais para assegurar o direito à remição de pena pelo estudo.
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