CNMP reconheceu 27 unidades e ramos do Ministério Público brasileiro com o Selo “Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio”. Ao todo, em 2025, mais de seis mil membros do MP foram capacitados no tema

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) foi agraciado com o Selo Ouro, entregue em cerimônia realizada nesta quarta-feira, 10 de dezembro, na sede do Conselho Nacional (CNMP), em Brasília. A certificação é o mais alto reconhecimento nacional destinado às unidades que demonstram compromisso efetivo na defesa dos direitos das mulheres e na prevenção da violência de gênero. A premiação ocorreu simbolicamente no Dia Internacional dos Direitos Humanos, reforçando o papel do Ministério Público na promoção da justiça e da igualdade.

A programação da solenidade incluiu o lançamento do novo manual nacional sobre enfrentamento da violência doméstica e familiar contra as mulheres, além de debate com a advogada especialista em crimes de gênero Fayda Belo e com o ator Malvino Salvador. O evento foi conduzido pelo corregedor nacional do Ministério Público, Ângelo Fabiano Farias da Costa, e contou com a presença de autoridades, membros do MP brasileiro e convidados especiais.

A ativista Maria da Penha, que enviou mensagem em vídeo, elogiou o empenho das instituições em qualificar atendimentos, aprimorar fluxos e atuar de forma integrada e sensível, evitando a revitimização e fortalecendo a rede de apoio. “Que esse selo seja um compromisso contínuo com a vida das mulheres brasileiras”, afirmou.

Premiados

A iniciativa é promovida pelo CNMP, por meio da Corregedoria Nacional do Ministério Público, em parceria com a Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF). A certificação foi distribuída nas categorias Ouro, Prata e Bronze. Para alcançar o maior reconhecimento, era necessário cumprir os três requisitos previstos no edital do CNMP: capacitar mais de 70% dos membros da instituição com formação em perspectiva de gênero; realizar campanhas ativas nas redes sociais e nos canais institucionais sobre o papel do MP no enfrentamento à violência de gênero; e pactuar um protocolo para a gestão de casos que utilizam tornozeleiras eletrônicas como medida protetiva.

Além do MPDFT, receberam o Selo Ouro o Ministério Público Militar e os MPs dos seguintes estados: Bahia, Pará, Pernambuco, Goiás, Mato Grosso, Rio Grande do Sul, Paraíba, Espírito Santo, Rio Grande do Norte, Santa Catarina, Alagoas, Sergipe, Amazonas, Paraná, Acre, Mato Grosso do Sul, Rondônia e Roraima. Na categoria Prata foram reconhecidos os MPs do Rio de Janeiro, Maranhão, São Paulo, Minas Gerais, Ceará e Piauí. Já o Selo Bronze foi concedido ao Ministério Público do Estado do Amapá.

MPDFT é ouro

Entre abril e setembro de 2025, 277 membros participaram das ações formativas promovidas pelo MPDFT, que incluíram cursos, debates e eventos como “Medidas protetivas de urgência e mapa da violência contra a mulher no Distrito Federal”, o “Fórum Todas Elas” e o lançamento do curso “Novo paradigma para a atuação ministerial no enfrentamento ao feminicídio – Um crime evitável” na plataforma de educação a distância da instituição.

A promotora de justiça Adalgiza Aguiar, coordenadora do Núcleo de Gênero do MPDFT, destacou o caráter coletivo da conquista. “Nosso primeiro desafio foi construir o conteúdo do curso de modo transversal, de forma a permitir que os membros compreendessem a importância da perspectiva de gênero nas diversas áreas de atuação. Foi um trabalho intenso de comunicação, sensibilização e parceria. A adesão de 72% dos membros demonstra que o esforço conjunto gerou impacto real e positivo para a instituição.”

O assessor de políticas institucionais, Ruy Reis, ressaltou a atuação integrada entre Assessoria de Políticas Institucionais (API), Secretaria de Comunicação (Secom) e Secretaria de Educação e Desenvolvimento Corporativo (Secor), reforçando que essa união foi decisiva para mobilizar o público interno e garantir formação de qualidade. Ele destacou que o enfrentamento ao feminicídio exige uma atuação transversal, envolvendo promotores das áreas de família, criminal, especializada e extrajudicial.

O corregedor-geral do MPDFT, Nelson Faraco de Freitas, também celebrou a conquista. “O Selo Ouro é resultado de um esforço conjunto de todo o MPDFT, especialmente dos membros que se dedicaram a esse projeto fundamental para o enfrentamento da violência contra a mulher. Destaco o trabalho integrado do Núcleo de Gênero, da Procuradoria-Geral e da Corregedoria, que foi decisivo para unir e mobilizar a instituição. Esse engajamento foi importante não apenas para receber o prêmio, mas também para reafirmar o reconhecimento de uma atuação em que o MPDFT sempre foi vanguarda”, destacou o procurador de justiça.

Solenidade

Durante a abertura, o corregedor nacional do MP, Ângelo Fabiano, ressaltou que o Dia Internacional dos Direitos Humanos, celebrado na mesma data da premiação, reforça o compromisso do Ministério Público brasileiro com a efetivação da Lei Maria da Penha e com o enfrentamento da violência de gênero. “Infelizmente, o Brasil ainda figura entre os países com maiores índices de feminicídio. Precisamos trabalhar para mudar essa realidade e garantir que todas as mulheres possam viver com segurança e dignidade”, afirmou.

Em sua fala, o procurador-geral de justiça do Distrito Federal e Territórios e presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Georges Seigneur, também abordou a importância do papel da prevenção e da repressão como atribuições do MP. “Não há como falar em prevenção e repressão se não capacitarmos nossos colegas. E cumprimento a Corregedoria Nacional do Ministério Público pela ideia de capacitá-los para que entendam e compreendam o fenômeno do feminicídio e para que a gente possa fazer o combate e a prevenção adequados".

Por sua vez, a conselheira do CNMP e presidente da CDDF, Fabiana Costa, fez menção ao Dia Internacional dos Direitos Humanos. Na apresentação, ela chamou à reflexão o papel do Ministério Público como defensor dos direitos coletivos e dos direitos humanos. “A Corregedoria Nacional mostrou que o olhar transversal dos direitos humanos é fundamental para o enfrentamento de temas como violações e de dimensões da vida humana”. A conselheira enfatizou, também, que, no ano passado, o Supremo Tribunal Federal declarou a impossibilidade de haver clemência nos casos de feminicídio e de outros crimes hediondos.

Também compuseram o dispositivo de abertura o secretário-geral do CNMP, Carlos Vinícius Alves Ribeiro; as conselheiras Karen Luise e Greice Stocker; o secretário nacional de segurança pública, Mario Sarrubbo; e o secretário nacional de políticas penais, André Garcia.

Após a abertura, foi lançado o Manual de Atuação do Ministério Público no Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra as Mulheres, elaborado a partir das correições realizadas em 2024 e 2025. O documento reúne diretrizes e boas práticas para aprimorar a atuação dos ramos do MP em todo o país. Na sequência, ocorreu o debate Defesa da Mulher, com participação do corregedor nacional, Ângelo Fabiano; das conselheiras Karen Luise e Fabiana Costa; da advogada especialista em crimes de gênero Fayda Belo; e do ator Malvino Salvador.

Entre outros pontos, Fayda Belo contextualizou o papel da mulher em geral e da mulher negra na História, na atualidade e na legislação. Ela destacou que o selo “Respeito e Inclusão no Combate ao Feminicídio” ajuda a criar meios e remédios para que as mulheres sigam vivas e afirmou que o MP é a instituição que pode mudar a história das mulheres no Brasil. Já o ator Malvino Salvador fez considerações sobre seus trabalhos desenvolvidos para conscientizar homens e mulheres acerca das formas de violência, que muitas vezes não são reconhecidas no contexto de cada um.
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