Acordo visa resolver problemas relacionados à prestação de serviços de manutenção, à cobrança de taxa anual elevada, à venda casada, à má conservação, à omissão na manutenção e à falta de segurança nos cemitérios
A 1ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon) firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a empresa Campo da Esperança Serviços Ltda., concessionária responsável pela administração dos cemitérios públicos do Distrito Federal. O acordo visa corrigir falhas e assegurar a adequada prestação de serviços à população, conforme o Código de Defesa do Consumidor e as normas de concessão pública. O documento foi assinado em 22 de outubro.
Com a assinatura do TAC, a concessionária assumiu obrigações imediatas e de médio prazo. Entre as principais medidas estão: gestão e transparência dos contratos de manutenção com registros atualizados e relatórios periódicos enviados ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT); melhoria nos canais de atendimento ao consumidor, incluindo atendimento presencial, telefônico e digital com prazos de resposta definidos; garantia de direito de distrato, assegurando que o consumidor possa rescindir o contrato de manutenção sem ônus indevido; informação clara sobre a opcionalidade da manutenção dos jazigos, distinguindo responsabilidades entre concessionária e titulares dos túmulos; colaboração com órgãos de fiscalização; e disponibilização de dados sempre que solicitado.
A Campo da Esperança deverá, ainda, assinar um aditivo contratual com o Governo do Distrito Federal (GDF) e, em até dez dias, comunicar formalmente o MPDFT. Também enviará cópia do plano de obras e projetos. O documento deverá contemplar melhorias estruturais nos cemitérios, como projeto de paisagismo para as seis unidades; introdução de sistema de irrigação automatizada; estudos sobre o efetivo e equipamentos de segurança; recuperação da pavimentação e revestimentos; projeto de iluminação para áreas utilizadas à noite; cronograma anual de roçagem e conservação.
De acordo com o promotor de justiça Paulo Roberto Binicheski, o acordo representa “um importante avanço na proteção dos direitos dos consumidores e na busca por soluções estruturais que garantam serviços públicos de qualidade, com transparência e responsabilidade”.
A Campo da Esperança é responsável pela gestão dos cemitérios públicos da Asa Sul, Taguatinga, Gama, Planaltina, Brazlândia e Sobradinho.
Fiscalização e prazos
O MPDFT será responsável por monitorar o cumprimento das obrigações, por meio de relatórios, vistorias e análise das informações prestadas por consumidores e órgãos fiscalizadores. A Campo da Esperança deverá apresentar relatórios anuais de progresso, com documentação comprobatória.
As medidas de cumprimento imediato devem ser executadas em até 30 dias após a assinatura do TAC. As demais, relacionadas à execução de obras e projetos, seguirão os prazos estipulados no aditivo contratual a ser firmado com o GDF. O descumprimento injustificado das obrigações poderá levar à reabertura da investigação e à adoção de medidas judiciais.
Atuação do MPDFT
Em julho, a Prodecon recebeu uma manifestação que denunciou a demora na solução de problemas de manutenção no jazigo, no cemitério da Asa Sul. A denúncia também relatou a cobrança da taxa de manutenção, considerada abusiva, e preocupação com a segurança dos visitantes diante de notícias de acidentes ocorridos no local.
A Prodecon notificou a Campo da Esperança para prestar esclarecimentos e instaurou procedimento investigatório para apurar o caso. Durante as investigações, verificou-se que a concessionária, apesar de comercializar jazigos com manutenção inclusa, vinha sendo alvo de decisões judiciais que reconheceram a ilegalidade da cobrança compulsória da taxa de manutenção. Também foram identificadas condenações por danos morais decorrentes da omissão na prestação dos serviços contratados e pela prática de cobrança indevida.
Além disso, órgãos de controle, como o TCDF e comissões parlamentares de inquérito, já haviam apontado indícios de descumprimento contratual e de negligência na conservação e segurança dos cemitérios. Diante da gravidade dos fatos, a Prodecon solicitou à Secretaria de Justiça e Cidadania (Sejus) e ao Instituto de Defesa do Consumidor (Procon) o quantitativo de reclamações de consumidores nos últimos três anos nos cemitérios administrados pela Campo da Esperança. A Sejus registrou 567 reclamações envolvendo manutenção, segurança, cobranças e infraestrutura. O Procon contabilizou 95 registros entre 2022 e 2025.
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Campo da Esperança: MPDFT propõe TAC para melhorar serviços prestados nos cemitérios
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