O registro assegura direitos como recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e direitos sucessórios
Se você conhece alguém que não possui o nome do pai na certidão de nascimento, seja adulto ou criança, e que deseja iniciar um procedimento de investigação ou receber orientação sobre o tema, a Promotoria de Justiça de Defesa da Filiação (Profide) estará amanhã no Shopping Conjunto Nacional para tirar dúvidas e auxiliar no reconhecimento de paternidade. O horário de atendimento será das 9h às 17h, no 1º piso, em frente à loja Magazine Luiza.
As mães de crianças que foram registradas sem o nome do pai poderão iniciar procedimento para a formalização do reconhecimento de paternidade. Para isso, basta levar documento de identidade e a certidão de nascimento da criança. A Profide pode atuar nas situações em que o suposto pai não é conhecido ou não se sabe sua atual localização. Nesses casos, será aberta uma investigação da paternidade. Também é possível participar do programa se o pai estiver preso, morar fora do DF ou for falecido. Adultos que não têm o nome do pai na certidão também podem ser auxiliados pela Profide.
No caso de investigações que precisem da realização do exame de DNA, haverá um laboratório presente para realizar a coleta que, eventualmente, poderá ser gratuita. Se não houver possibilidade da coleta do material genético no momento, a Profide poderá iniciar o procedimento para que o exame seja feito em momento posterior.
Se for só uma questão de regularizar o registro, o pai poderá comparecer junto com a mãe da criança, e ali mesmo será realizado o reconhecimento voluntário de paternidade. Com a assinatura de um termo, o Ministério Público irá dar andamento para que a nova documentação da criança seja expedida, agora com o nome do pai na certidão de nascimento.
Nos primeiros sete meses deste ano, o programa do Pai Legal auxiliou 332 mães a terem o reconhecimento da paternidade dos filhos sem a necessidade de ajuizar ação judicial. O promotor de Justiça Jamil Amorim reforça que ter o nome do pai na certidão de nascimento é um direito fundamental da criança e do adolescente garantido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. “O registro assegura direitos tais como recebimento de pensão alimentícia, regulamentação de convivência e direitos sucessórios”, explica.
Pais ou mães interessados em solicitar uma investigação de paternidade podem participar do mutirão no Conjunto Nacional ou entrar em contato com a Profide pelo formulário eletrônico, pelo e-mail
Serviço:
Atendimento Pai Legal no Conjunto Nacional
Local: 1º piso - em frente ao Magazine Luiza
Horário: das 9h às 17h
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