Nesta quinta-feira, 21 de setembro, foi realizada uma etapa essencial para a implementação da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) no Distrito Federal. A audiência pública para a discussão do tema foi promovida pelo Ministério Público do DF e Territórios (MPDFT), por meio do seu Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri). Além de fortalecer o debate e ampliar a conscientização da população em torno da instalação de uma unidade piloto em âmbito distrital, a iniciativa é um estágio obrigatório para a efetivação prática do projeto.
Em seu discurso, o procurador-geral de Justiça do DF, Georges Seigneur, enfatizou que a alternativa proposta pelo modelo dá cumprimento àquilo que a Lei de Execuções Penais (Lei nº 7.210/1984) e a Constituição Federal determinam. “Tratar os presos com dignidade e respeito aos seus direitos mínimos. Eles deverão voltar à sociedade, e a gente precisa fazer o possível para que voltem ressocializados. Nosso objetivo é contribuir para melhorar efetivamente as condições do nosso sistema prisional”, destacou.
A promotora de Justiça e coordenadora do Nupri/MPDFT, Vanessa de Souza Farias, relatou algumas das experiências que vivenciou ao conhecer outras unidades da APAC. Ela explicou que existem critérios previamente definidos para a entrada nas associações, a exemplo da necessidade de que a execução da pena seja iniciada no regime comum, assim como a exigência de bom comportamento. “Os presos são transferidos da penitenciária e cumprem a pena no regime fechado ou semiaberto. A APAC é uma alternativa, que funciona de forma complementar e coexiste com o sistema prisional. Ou seja, não tem a pretensão de substituí-lo”, ressaltou a promotora.
Durante a sua fala, a coordenadora também apresentou números comparativos a respeito da metodologia. Segundo ela, as associações custam, para os cofres públicos, cerca de 1/3 do valor quando equiparadas ao modelo de reclusão tradicional. Já com relação aos índices de reincidência, enquanto a média nacional gira em torno de 75%, nas APACs essa taxa é de cerca de 13,9%. “Este projeto significa uma centelha de mudança de cultura e mentalidade, da própria sociedade. Para que possamos, cada vez mais, dar um tratamento humanizado à população privada de liberdade, sem abrir mão dos aspectos de segurança. É premente a construção de soluções para que essas pessoas retornem ao convívio social contribuindo positivamente”, comentou Vanessa.
Presente à mesa de abertura, o secretário de Administração Penitenciária do DF, Wenderson Souza e Teles, afirmou reconhecer as vantagens do método utilizado nas APACs. “O governo local é incentivador e está sensível ao tema. Estamos à disposição para ajudar”, disse o secretário. Na oportunidade, ele informou que já foi determinada, pelo governador Ibaneis Rocha, a busca por um terreno que possa acomodar a associação. “O Poder Executivo tem um papel fundamental nessa iniciativa, seja no repasse de recursos ou no controle interno”, frisou Wenderson Souza.
Alternativa
De acordo com os dados contabilizados e difundidos pela Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), atualmente, o Brasil possui 107 instituições deste tipo, sendo 68 em funcionamento e outras 39 em processo de instauração. No DF, a primeira APAC já foi formalmente constituída e encontra-se em implantação. A advogada e professora universitária Cláudia Duarte, presidente da primeira associação local, também participou do evento.
“A valorização do ser humano da APAC não é motivo para se perder de vista o cumprimento da pena privativa de liberdade, em sua finalidade retributiva. É possível a coexistência, junto ao formato convencional, de um sistema diferenciado. Essa audiência é extremamente importante, porque a sociedade civil precisa tomar conhecimento sobre essa metodologia”, discursou a presidente, na expectativa de que a associação distrital torne-se uma referência para outras localidades.
No total, quase 6.700 pessoas encontram-se acolhidas nos Centros de Reintegração Social (CRS) espalhados nos oito estados da federação que já instituíram o modelo das APACs: Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Ao todo, mais de 3.000 recuperandos estão em estágio educacional ou de profissionalização, sendo que todos eles exercem algum tipo de trabalho nas oficinas e unidades produtivas das associações.
Participações
Na mesa técnica da audiência pública realizada nesta quinta-feira, a juíza titular da Vara de Execuções Penais do DF, Leila Cury, descreveu sua trajetória no conhecimento do método das APACs e aproveitou a ocasião para declarar apoio ao projeto de implementação no DF. O diretor de Metodologia da FBAC, Roberto Donizetti de Carvalho, um ex-recuperando da associação, relatou sua trajetória de vida e enfatizou o papel determinante da metodologia para sua ressocialização e recuperação de laços familiares.
O promotor de Justiça do MP/MG, Henrique Macêdo, foi outro convidado a fazer uso da palavra. Ele ressaltou a importância do Poder Executivo na implantação das APACs, como também reforçou que a iniciativa não causa impactos negativos na carreira dos policiais penais. Na programação, houve ainda palestras conduzidas pela diretora de Políticas Penitenciárias da Secretaria Nacional de Políticas Penais, Cíntia Rangel Assumpção, e do procurador de Justiça Militar e membro do Conselho Nacional do Ministério Público, Jaime de Cassio Miranda.
Além deles, também estiverem presentes, dentre outras autoridades, os promotores de Justiça Cesar Augusto Nardelli Costa e Lucas Soares Baumfeld, coordenadores do Nupri/MPDFT; o procurador de Justiça Antônio Marcos Dezan, vice-procurador-geral de Justiça Institucional do MPDFT; o promotor de Justiça André Alisson Leal Teixeira, membro auxiliar da Assessoria Especial Criminal do procurador-geral da República; o procurador-geral junto ao Tribunal de Contas do DF, Demóstenes Tres Albuquerque; a representante da Ordem dos Advogados do Brasil no DF, Adrielle Maturino; a subdefensora pública-geral Emmanuela Saboya; o deputado Distrital Fábio Felix; e a deputada Federal Erika Kokay.
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