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As Câmaras de Coordenação e Revisão de uma mesma matéria ou de matérias diversas poderão reunir-se em sessão conjunta nos seguintes casos: 

  • para uniformização de procedimentos institucionais, com edição de enunciados, súmulas e recomendações;
  • por provocação de interessado sobre decisões divergentes na interpretação de matéria de Direito e que demandem providências uniformes a serem adotadas por órgãos institucionais que atuem em ofícios ligados à sua atividade setorial;
  • resolução de conflitos de atribuição entre Promotorias de Justiça que tratam de matérias de áreas distintas. Nessas situações, as respectivas Câmaras que atuam no âmbito daquelas Promotorias se reunirão para resolver o conflito. 

Além disso, as Câmaras poderão atuar em conjunto para:

  • propor ao Procurador-Geral o encaminhamento de matéria considerada inconstitucional para a propositura de arguição pela autoridade competente;
  • propor ao Procurador-Geral o ajuizamento de arguição de inconstitucionalidade de ato normativo local editado em afronta à Lei Orgânica do Distrito Federal;
  • expedir orientações visando manter a uniformidade do exercício funcional;
  • expedir súmulas de precedentes, resumindo os enunciados correspondentes, sobre matérias de suas respectivas competências.

Atos resultates da atividades das Câmaras Reunidas

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